23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7489ec7 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos. Decorrido o prazo para manifestação das partes.

Inicialmente, ressalta-se que operada a preclusão, nos termos do artigo 879, §2ª, da CLT.

Tendo em vista que transcorrido o prazo do artigo 879, §2ª da CLT e que os cálculos retro confeccionados pela Contadoria do Juízo encontram-se alinho com a res judicata, homologo-os, fixando os valores da condenação conforme discriminado abaixo: Valor devido ao Reclamante em 16/05/2025.……….R$61.893,14;Honorários ao patrono do reclamante………………….R$6.189,31;Contr.

Prev. a ser recolhida .………........................……R$3.438,46;Custas (guia GRU cód.18740-2)...................................R$1.430,42;Total Geral devido pela Ré..............................…...R$72.951,33.Depósito Recursal da Ré...................................……...(R$8.142,18);Total Geral devido pela Ré ...........................….…..R$64.809,15.

Quanto às verbas rescisórias já depositadas nos autos, liberem-se à parte autora.

Expeça-se o competente alvará, devendo o autor informar os dados bancários.

Após, notifique-se o beneficiário.

Prazo de 48 horas.

DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO Ademais, determina-se: 1.publicação do presente, a fim de que as partes tomem ciência dos cálculos homologados.

Cientes 1ª e 2ª reclamadas de que poderão efetuar o pagamento do quantum devido no valor de R$64.809,15, em 48 horas, bem como, comprovar os recolhimentos das custas e da previdenciários devidos, sob pena de ser dado início à execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 c/c artigo 878 da CLT e Súmula Vinculante nº 53 do STF; 2. que, transcorrido o prazo do item 1 in albis, tem-se que em mora as devedoras principais, devendo ser realizada a penhora via SISBAJUD (1ª e 2ª reclamadas). 3.infrutífera a penhora on line, que seja direcionada a responsabilidade pelo adimplemento à 3ª ré condenada subsidiariamente, nos termos do Enunciado da Súmula nª 12 deste Eg.

Tribunal.

Destaca-se que o transcurso do prazo sem pagamento pelas 1ª e 2ª reclamadas já as constitui em mora, o que autoriza a execução da reclamada subsidiária; 4.para tanto, determina-se a notificação da 3ª Ré (Fazenda Pública) para se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC, prazo de 30 dias; 5.transcorrido os prazos in albis, certifique-se o prazo.

Após, expeça-se o competente RPV/Precatório, devendo a parte autora informar os dados bancários.

Publique-se.

MUNICIPIO DE RESENDE ciente via sistema.

RESENDE/RJ, 18 de junho de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795bf51 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Informado pelo autor que realizada a inclusão do contrato de trabalho na CTPS digital, conforme documento de id c4ac283 .

Considerando que o contrato de trabalho na CTPS física encontra-se em aberto, mantida a designação de comparecimento das partes, id 3d9a72b.

Nada obstante, deverá a reclamada comprovar até a data designada (11/04/25), a anotação também na CTPS digital, restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa fixada.

RESENDE/RJ, 04 de abril de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSINETE DE LIMA ANDRADE
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10ffce1 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos Inicialmente, tendo em vista o depósito de valor referente às verbas rescisórias, deverá a parte autora indicar dados bancários para a transferência do valor.

Prazo de 05 dias.

Ainda, expeça-se ofício para a habilitação da parte autora no programa do seguro desemprego (caso a reclamante demonstre que foi impossibilitada de receber o benefício por culpa da ré, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, esta deverá arcar com indenização substitutiva, cujo valor será apurado em fase de liquidação- acórdão id 6063a60).

Para tanto, deverá a parte autora informar sobre o recebimento.

DA ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS Considerando-se o trânsito em julgado e com base no artigo 536, §1º e art 537 do CPC, uma vez que a partir de 09/2019, todos os contratos de trabalho devem ser anotados na CTPS digital, fica intimada a ré para que proceda à anotação da baixa na CTPS da autora de forma digital, com os dados abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa do valor de R$1.000,00 (um mil reais), restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa devida pela ré a ser revertida à parte autora.

Seguem os dados para anotação do vínculo na CTPS: Demissão: 08.01.2022.

A anotação deverá ocorrer sem qualquer referência a esta demanda.

As partes deverão comprovar a anotação após o prazo acima, devendo a parte autora informar o descumprimento, valendo o silêncio como recibo tácito.

DO ACESSO À CTPS DIGITAL Seguem informações do Ministério do Trabalho e Emprego para acesso à Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) ( link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho ): Para obter o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).

Ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho .

Quem já tem cadastro no gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE Em caso de informação do descumprimento da determinação contida acima, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 29, 29-A e 29-B da CLT, em alinho com a PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O ofício deverá ser protocolado pelo link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/envio-de-oficios .

Expeça-se o ofício para a habilitação do autor no programa do Segura Desemprego, na forma acima determinada.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 19 de março de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
18/03/2025 22:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 13/03/2025
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 13/03/2025
18/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 17/02/2025
18/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP em 17/02/2025
18/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSINETE DE LIMA ANDRADE em 17/02/2025
04/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
03/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
03/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP
03/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSINETE DE LIMA ANDRADE
30/01/2025 09:38

Conhecido o recurso de JOSINETE DE LIMA ANDRADE - CPF: *06.***.*34-20 e provido em parte
30/01/2025 09:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RESENDE - CNPJ: 29.***.***/0001-60 e não provido
27/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2024
26/11/2024 09:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/11/2024 09:10

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
21/11/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
09/09/2024 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/09/2024
02/08/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/08/2024 14:42

Proferida decisão
01/08/2024 16:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
29/05/2024 15:34

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
24/02/2024 09:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/11/2023 11:04

Recebidos os autos por retorno de diligência
08/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
07/11/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
07/11/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP
07/11/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSINETE DE LIMA ANDRADE
07/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:58

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
18/10/2023 10:40

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSINETE DE LIMA ANDRADE
05/10/2023 11:04

Convertido o julgamento em diligência
04/10/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
26/09/2023 10:11

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo