02/09/2025 14:38

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON PEREIRA SOARES em 01/09/2025
19/08/2025 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PEREIRA SOARES
18/08/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/08/2025 23:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/07/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a1eae proferida nos autos.

AP 0100641-88.2024.5.01.0264 - 2ª Turma Recorrente: 1.

GALVAO ENGENHARIA S/A Recorrido: ANDERSON PEREIRA SOARES RECURSO DE: GALVAO ENGENHARIA S/A Visto etc.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço amolda-se à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 979d9b1; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 19c20a3).

Representação processual regular (Id 2839287 ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tema 159), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
30/07/2025 11:40

Não admitido o Recurso de Revista de GALVAO ENGENHARIA S/A
04/04/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 08:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON PEREIRA SOARES em 03/04/2025
03/04/2025 16:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/03/2025 03:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100641-88.2024.5.01.0264 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE AGRAVANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A AGRAVADO: ANDERSON PEREIRA SOARES Para ciência do acórdão de ID 663463c. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
20/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PEREIRA SOARES
20/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
19/03/2025 10:35

Conhecido o recurso de GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-79 e não provido
15/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2025
14/02/2025 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/02/2025 15:16

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 09:30 VIRTUAL. ()
10/02/2025 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
13/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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