28/08/2025 17:30

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 10.666,53)
28/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de WANDERSON PEREIRA MILHORANCE em 27/08/2025
26/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/08/2025
18/08/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) WANDERSON PEREIRA MILHORANCE
18/08/2025 11:50

Expedido(a) ofício a(o) WANDERSON PEREIRA MILHORANCE
15/08/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
14/08/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
14/08/2025 17:53

Homologada a arrematação do bem
14/08/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2025 10:11

Encerrada a conclusão
14/08/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2025 10:10

Encerrada a conclusão
03/08/2025 19:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
24/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/07/2025
21/07/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 22:06

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
14/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
14/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/06/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de ROBSON DO NASCIMENTO em 08/05/2025
09/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/05/2025
07/05/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100751-87.2023.5.01.0243 : RENATO MATIAS LAPORTE : EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3º VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º Andar, Niterói/RJ CEP 24020-075 - Tel.: (21) 2717-2573 - e-mail: vt03.nt&trt1 jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Dra.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA, Juíza do Trabalho da 3º Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de junho de 2025, com encerramento às 10:30 horas.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 16 de junho de 2025, com encerramento às 10:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, $ único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br.

AUTOS Nº 0100751-87.2023.5.01.0243 - ATSum RECLAMANTE: RENATO MATIAS LAPORTE (CPF: *24.***.*17-54) RECLAMADO: EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ: 00.***.***/0001-43) DESCRIÇÃO DO BEM: Caminhonete EFFA/KO02, Pick Up, CD 1.0 8V, cor branca, ano de fabricação e modelo 2018/19, placa LTO-5D50, Renavam *11.***.*90-27, Chassi 95DDN2198KMA00099, carroceria Aber/C.Dup, a gasolina, 04 portas, em funcionamento e bom estado de uso. (RE)JAVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 27 de dezembro de 2024.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 15.103,14 (quinze mil, cento e três reais e quatorze centavos), em 07 de fevereiro de 2024.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Madame Pacheco, 41, Barreto, Niterói/RJ.

DEPOSITÁRIO: ROBSON DO NASCIMENTO. ÔNUS: Alienação Fiduciária, com informação de baixa ainda não registrada no Detran/RJ; Multas no valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos); Débitos de IPVA - Exercício 2025 no valor de R$ 1.708,61 (um mil, setecentos e oito reais e sessenta e um centavos); Taxas CRLV e Licenciamento - Exercícios 2022, 2023 e 2025 no valor de R$ 442,05 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos); Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0100646- 53.2022.5.01.0241, em trâmite na 1º Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0100589-92.2023.5.01.0243, em trâmite na 3º Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos nº 0100607-35.2022.5.01.0248, em trâmite na 8º Vara do Trabalho de Niterói/RJ, em consultas realizadas em 23 de abril de 2025.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Dívidas decorrentes de multa, taxa ou IPVA, serão de responsabilidade do Arrematante providenciar o recolhimento (a sua custa) para transferência da propriedade do bem.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973).

Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.

Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 $ 2º e 3º, 843 8 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitiçção no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr.

RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob o nº 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar dito bem deverá ofertar lances pela Internet através do site www.rioleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta (CLT, art. 888, SS 2º e 4º).

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes, referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

Os valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alie- nação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de merca- do, ficando desde já vedada a aceitação de lanço vil.

Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, nas seguintes condições: 1) Depósito de 30% do valor total em até 24h após o encerramento do leilão. 2) Os 70% restantes em até 6 parcelas mensais (observando o intervalo de 30 dias seja da entrada, seja entre cada parcela), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3) A carta ou o mandado de entrega somente será expedido após a integralização do valor. 4) O valor somente será liberado ao credor após a integralização do valor da arre- matação. 5) As despesas existentes sobre o bem observarão as condições em cada processo e, especialmente, o art. 903 do CPC e art. 130 do CTN. 5.1) Impostos e taxas existentes em decorrência da propriedade serão por conta do Arrematante, desde a assinatura do Auto de Arrematação a ser juntado pelo Sr.

Lei- loeiro. 6) A falta de pagamento por 30 dias consecutivos acarretará a nulidade da arrema- tação. 6.1 - Será aplicada multa de 10% sobre o valor total já depositado pelo Arrematan- te, a ser direcionado ao Reclamante e descontado do total devido pelo Réu. 6.2 - O valor sobejante será devolvido ao Arrematante. 6.3 - O valor dos honorários do Sr.

Leiloeiro não será devolvido. 7) Na hipótese de arrematação de veículo de forma parcelada, o veículo deverá ser encaminhado ao depósito pelo Sr.

Leiloeiro e somente será entregue ao Arrematan- te quando integralizado o valor. 7.1 — Nesta hipótese o valor das taxas para manutenção do veículo no depósito será de responsabilidade do Arrematante, assim como as demais despesas (impostos e taxas) a partir do auto de arrematação (tal como IPVA, GRT). 8 - O valor mínimo do lance do bem para que o parcelamento seja autorizado, de- verá ser de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), seja bem móvel ou imóvel, em con- junto ou unidade.

Os parâmetros acima tomaram por base as regras contidas no art. 916 do CPC, ao qual se recorrerá para direcionar alguma hipótese não abrangida nas regras acima.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência - lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Fixa-se os honorários do Leiloeiro Oficial, pelo ato praticado em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução.

Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação.

Em caso de adjudicação, os honorários ficam por conta do adjudicante.

Os valores em questão serão fixados na(s) avaliação(ões) e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, 8 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.

Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4º Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

Não sendo disponibilizados os bens, quando do requerimento pelo leiloeiro, que estará atuando por ordem deste Juízo, responderá a reclamada por atentatório à dignidade da justiça e pelo pagamento de multa diária de R$ 40,00 em favor do autor, a teor do contido no art. 774, V, c/c art. 77, IV, e art. 80, 1, todos do CPC 2015.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato&rioleiloes.com.br.

OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/ defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

Fica desde logo intimado o RECLAMADO EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: tercei- ros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso espe- cial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promi- tente comprador / vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso 1, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no $ 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, $ 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro nin- guém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Niterói/RJ, 24 de abril de 2025.

Eu, Diretor de Secretaria, que o fiz digitar e subscrevi.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza Titular de Vara do Trabalho Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 28 de abril de 2025.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RENATO MATIAS LAPORTE
28/04/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DO NASCIMENTO
28/04/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
28/04/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
28/04/2025 15:31

Expedido(a) Edital de Praça/Leilão a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
24/04/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 00:46

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2025
01/04/2025 00:46

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 31/03/2025
21/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100751-87.2023.5.01.0243 : RENATO MATIAS LAPORTE : EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): RENATO MATIAS LAPORTE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de despacho Id aa34140.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RENATO MATIAS LAPORTE
20/03/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
20/03/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
19/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/02/2025 19:57

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
05/02/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
05/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:36

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 29/01/2025
22/01/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 06:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
30/12/2024 13:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2024 11:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
15/12/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
15/12/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
15/12/2024 10:55

Expedido(a) mandado a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
14/12/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/11/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
17/10/2024 16:52

Encerrada a conclusão
17/10/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/10/2024
08/10/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
04/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/08/2024 20:54

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/08/2024
07/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 06/08/2024
30/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
26/07/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
26/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/06/2024 16:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/06/2024 16:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
13/06/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 12:30

Suspenso o processo por execução frustrada
10/06/2024 12:17

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (10/06/2024 11:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/06/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 08:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
04/06/2024 00:27

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2024
04/06/2024 00:27

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 03/06/2024
31/05/2024 11:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
31/05/2024 11:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
24/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
23/05/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
23/05/2024 13:42

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (10/06/2024 11:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
22/05/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
22/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/05/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 12:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2024 12:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2024 08:37

Expedido(a) mandado a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
13/05/2024 08:35

Expedido(a) mandado a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
13/05/2024 08:33

Expedido(a) mandado a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
10/05/2024 11:36

Registrada a inclusão de dados de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 19:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/04/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/04/2024
05/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 04/04/2024
02/04/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
26/03/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
26/03/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/03/2024 16:18

Iniciada a execução
26/03/2024 16:18

Encerrada a conclusão
28/02/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/02/2024 14:42

Transitado em julgado em 27/02/2024
28/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2024
28/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 27/02/2024
10/02/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
09/02/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
09/02/2024 07:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de RENATO MATIAS LAPORTE
05/02/2024 12:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/02/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
24/01/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/01/2024 04:53

Decorrido o prazo de EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/01/2024
13/12/2023 15:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
06/12/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
06/12/2023 13:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 150,24
06/12/2023 13:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATO MATIAS LAPORTE
06/12/2023 13:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a RENATO MATIAS LAPORTE
04/12/2023 13:24

Audiência una por videoconferência realizada (04/12/2023 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/12/2023 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/12/2023 15:52

Juntada a petição de Contestação
03/10/2023 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de RENATO MATIAS LAPORTE em 14/09/2023
06/09/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
05/09/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
05/09/2023 12:43

Expedido(a) notificação a(o) EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
04/09/2023 22:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATO MATIAS LAPORTE
04/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:16

Audiência una por videoconferência designada (04/12/2023 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/09/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo