23/05/2025 14:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de KLABIN S.A. em 22/05/2025
20/05/2025 17:35

Juntada a petição de Contraminuta
20/05/2025 17:34

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b434d5 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.
08/05/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) KLABIN S.A.
08/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/04/2025 19:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cab463 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SIRLEI DA COSTA ARRUDA Recorrido(a)(s): KLABIN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2024 - Id. 3b9ca13 ; recurso interposto em 22/11/2024 - Id. ef356ff ).

Regular a representação processual (Id. 7fb9686 ).

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça concedida na sentença de id. 273d266.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No que tange à alegação de NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não cuidou o recorrente de cumprir o inciso IV acima destacado, na medida em que o recorrente não transcreveu na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal.

Já no que diz respeito ao tema DANOS MATERIAS/PENSÃO VITALÍCIA, não cumpriu o recorrente o inciso I supra, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 400; artigo 489, §1º.

Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos pertinentes à matéria.

Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa.

Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, caso do processo sob exame.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 278 do Superior Tribunal Justiça. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 400. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 375 da SDI-I.Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55212 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIRLEI DA COSTA ARRUDA
31/03/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) SIRLEI DA COSTA ARRUDA
31/03/2025 22:57

Não admitido o Recurso de Revista de SIRLEI DA COSTA ARRUDA
30/01/2025 08:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:44

Encerrada a conclusão
30/12/2024 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/11/2024 11:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de KLABIN S.A. em 22/11/2024
22/11/2024 10:31

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) KLABIN S.A.
04/11/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) SIRLEI DA COSTA ARRUDA
16/09/2024 14:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIRLEI DA COSTA ARRUDA - CPF: *00.***.*66-73
05/09/2024 11:13

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
04/09/2024 09:26

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA AGZ 12h ()
28/08/2024 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/08/2024 15:24

Encerrada a conclusão
28/08/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
27/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de KLABIN S.A. em 26/01/2024
23/01/2024 15:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) KLABIN S.A.
13/12/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) SIRLEI DA COSTA ARRUDA
12/12/2023 11:27

Conhecido o recurso de SIRLEI DA COSTA ARRUDA - CPF: *00.***.*66-73 e não provido
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:37

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
11/11/2023 08:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2023 17:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
01/09/2023 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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