07/05/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 13:15

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 20:26

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
14/04/2025 20:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES sem efeito suspensivo
14/04/2025 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSSANA TINOCO NOVAES
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 11/04/2025
10/04/2025 19:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae80ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; declaro ser inexigível a reparação de eventuais lesões a direitos da parte reclamante anteriores a 16/10/2018, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES, para condenar CASA DE PORTUGAL à satisfação, no prazo de oito dias, dos pedidos ora deferidos, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

Deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado desta decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e art. 876, da CLT, com nova redação conferida pela Lei nº 11.457/07, quanto aos recolhimentos do imposto de renda e contribuições previdenciárias, observados os itens II e III da súmula 368 do C.

TST, IN 1127/11 da RFB e OJ 400 da SBDI-I do C.

TST.

Com relação cotas previdenciárias, deverão ser observados os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré (§ 4º do artigo 276 do Dec. 3048/99) e a dedução do valor histórico devido pelo Reclamante, respondendo a parte reclamada por juros, multas e atualização monetária, por impossibilitar o recolhimento na época própria.

O valor total da condenação é de R$ 11.217,25, conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 10.473,62 a título de FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 219,95, sobre o valor da condenação.

Honorários pela reclamada, no valor de R$ 523,68.

Intimem-se as partes.

ROSSANA TINOCO NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
27/03/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
27/03/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
27/03/2025 09:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 219,95
27/03/2025 09:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
27/03/2025 09:27

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
24/03/2025 13:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSSANA TINOCO NOVAES
24/03/2025 11:29

Audiência de instrução realizada (24/03/2025 09:45 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 29/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES em 29/10/2024
17/10/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
16/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
16/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
16/10/2024 14:32

Audiência de instrução designada (24/03/2025 09:45 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 14:31

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 08/10/2024
26/09/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
19/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
10/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 09/07/2024
10/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES em 09/07/2024
06/07/2024 00:40

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 05/07/2024
02/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
30/06/2024 07:48

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
30/06/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
30/06/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
25/06/2024 09:15

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
25/06/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
22/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 21/06/2024
15/06/2024 05:49

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 14/06/2024
04/06/2024 09:56

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
04/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
03/06/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
03/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 06:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
30/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/05/2024
28/05/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:05

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
27/05/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
27/05/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
27/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 07:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
15/05/2024 12:43

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
15/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
14/05/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
14/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
14/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
14/05/2024 14:40

Convertido o julgamento em diligência
14/05/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 09:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
14/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
13/05/2024 18:34

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 13:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/04/2024 14:36

Audiência inicial realizada (24/04/2024 13:35 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2024 15:20

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de JAYME JOAQUIM DE CARVALHO NETTO em 28/02/2024
29/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 28/02/2024
27/11/2023 10:04

Expedido(a) notificação a(o) JAYME JOAQUIM DE CARVALHO NETTO
27/11/2023 10:04

Expedido(a) notificação a(o) CASA DE PORTUGAL
23/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
23/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 22/11/2023
09/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES em 07/11/2023
19/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA DE MIRANDA SANTOS MAGALHAES
18/10/2023 15:18

Expedido(a) notificação a(o) CASA DE PORTUGAL
17/10/2023 11:17

Audiência inicial designada (24/04/2024 13:35 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo