TRT1 - 0100381-87.2025.5.01.0001

1ª instância - Rio de Janeiro - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

DIOGO DENK

OAB: 41618/SC

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2025 09:44

Arquivados os autos definitivamente
09/05/2025 09:44

Transitado em julgado em 08/05/2025
09/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ARVRAO ALTO VIDIGAL BRASIL BAR E EVENTOS LTDA em 08/05/2025
11/04/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) ARVRAO ALTO VIDIGAL BRASIL BAR E EVENTOS LTDA
01/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38a9b8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc/amr SENTENÇA PJe I.RELATÓRIO WANDERSON DOS ANJOS SANTOS, qualificado na petição inicial, propõe ação trabalhista em face de ARVRAO ALTO VIDIGAL BRASIL BAR E EVENTOS LTDA , conforme petição inicial de id a71dd6d.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da perempção.

O contrato de trabalho firmado entre as partes perdurou de 19/12/2023 a 12/09/2024.

Ajuizada a primeira ação trabalhista em 26/09/2024, processo n 0101165-98.2024.5.01.0001, esta teve o condão de interromper o prazo prescricional, que voltou a fluir em 27/11/2024, quando houve o arquivamento definitivo do processo, motivado pela ausência injustificada do autor à audiência.

Note-se que a prescrição somente é interrompida uma vez (artigo 202 do Código Civil).

Ocorre que o autor ajuizou uma segunda ação trabalhista, processo n. 0101431-85.2024.5.01.0001, em 28/11/2024, que novamente veio a ser arquivada em 28/03/2025, em razão da ausência injustificada do autor à audiência realizada em 28/03/2025.

Por força dos artigos 731 e 732 da CLT, o autor deveria ter observado o prazo de seis meses contato do arquivamento definitivo da segunda ação trabalhista motivada pela ausência injustificada à audiência, o que não fez, pois apresente ação foi ajuizada em 28/03/2025.

Note-se que o prazo é computado a partir do arquivamento definitivo do processo, que veio a ocorrer, em relação à segunda ação ajuizada, em 28/11/2024.

Logo, suspenso o direito de ação do reclamante até 28.05.2024.

Sendo assim, extingo o feito sem resolução do mérito, na formado artigo 485, IV, do CPC.

II.2 Da gratuidade de justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT.

II.3 Dos honorários sucumbenciais Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas .Com efeito, em outubro de 2021, o Plenário do E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 5.766, decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que fixam o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, quando esta é beneficiária da justiça gratuita.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por WANDERSON DOS ANJOS SANTOS qualificado na petição inicial, em face de ARVRAO ALTO VIDIGAL BRASIL BAR E EVENTOS LTDA extingo o feito sem resolução do mérito, forma do artigo 485, IV, do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Custas pelo autor, no valor de R$ 592,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS ANJOS SANTOS
31/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DOS ANJOS SANTOS
31/03/2025 08:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 592,70
31/03/2025 08:37

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
31/03/2025 07:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/06/2025 09:12 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 07:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
31/03/2025 07:51

Encerrada a conclusão
31/03/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
28/03/2025 16:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/06/2025 09:12 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2025 15:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
28/03/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
28/03/2025 13:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:59

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo