15/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 16:51

Expedido(a) edital a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
27/08/2025 16:40

Juntada a petição de Contrarrazões
25/08/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
23/08/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
23/08/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
23/08/2025 21:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO sem efeito suspensivo
23/08/2025 07:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
14/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 13/08/2025
29/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA em 28/07/2025
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO em 24/07/2025
24/07/2025 14:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2025 06:31

Publicado(a) o(a) edital em 16/07/2025
15/07/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 20:47

Expedido(a) edital a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
11/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
10/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
10/07/2025 08:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
09/07/2025 16:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA em 08/07/2025
25/06/2025 08:32

Publicado(a) o(a) edital em 26/06/2025
25/06/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 13:17

Expedido(a) edital a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
09/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 19:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
05/06/2025 08:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 29/05/2025
21/05/2025 08:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/05/2025 16:58

Expedido(a) mandado a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
09/05/2025 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 07/05/2025
06/05/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
05/05/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
05/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
10/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO em 09/04/2025
04/04/2025 09:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0170fc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente e de ofício, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação à pretensão de comprovação dos recolhimentos das mencionadas contribuições previdenciárias devidas durante o todo período trabalhado pelo reclamante, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC c/c 769 da CLT e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos aduzidos por JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO em face de D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO, para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 27/03/2022 a 05/07/2024, na função de copeira, com salário de R$ 1.500,00 por mês, e condena-las solidariamente ao pagamento de: - férias vencidas 2022/2023 com 1/3; - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; e - depósitos do FGTS, observados os limites do pedido. - multa do art. 477, §8º, da CLT; - indenização de 01 hora, em razão da supressão dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada fixada; - domingos trabalhados, com adicional de 100%, no período de março de 2022 a maio de 2023, observada a jornada acima e os limites do pedido; - feriados trabalhados com adicional de 100%, com adicional de 100%, no período de março de 2022 a maio de 2023, observada a jornada acima e os limites do pedido.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.

Autorizo, desde já, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante.

Concedo a gratuidade da justiça ao autor.

Determino à 1ª demandada a anotação na CTPS do trabalhador.

Para tanto, o reclamante deverá levar sua CTPS na Secretaria desta Vara, em data e horário a ser designados, para a Secretaria fazer a anotação, na forma do artigo 39, § 1º, da CLT.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor apurado na liquidação.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, devidos ao advogado das 2ª e 3ª ré~s, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), conforme julgado pelo STF, nos autos da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022.

Para os fins do art. 832, §3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum, limitado aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 719,12, calculadas sobre o valor de R$35.955,77, apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$ 36.674,89.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
26/03/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/03/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
26/03/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
26/03/2025 12:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 719,12
26/03/2025 12:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
26/03/2025 12:58

Concedida a gratuidade da justiça a JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
19/03/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
18/03/2025 15:45

Juntada a petição de Razões Finais
15/03/2025 12:24

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2025 14:42

Audiência una por videoconferência realizada (11/03/2025 09:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/02/2025 12:35

Decorrido o prazo de D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA em 03/02/2025
24/01/2025 15:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/01/2025 13:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/01/2025 12:48

Expedido(a) mandado a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
16/12/2024 14:18

Audiência una por videoconferência designada (11/03/2025 09:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2024 11:07

Audiência una por videoconferência realizada (16/12/2024 10:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/12/2024 15:41

Juntada a petição de Contestação
13/12/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 16:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 27/11/2024
14/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO em 13/11/2024
14/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA em 13/11/2024
04/11/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
04/11/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) D'MESA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
04/11/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
30/10/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA ROCAS DE FIGUEIREDO
30/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
29/10/2024 17:36

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2024 10:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 17:36

Audiência una por videoconferência cancelada (27/02/2025 08:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 17:16

Audiência una por videoconferência designada (27/02/2025 08:40 - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Edital • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo