12/09/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
10/09/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
08/09/2025 13:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
08/09/2025 13:38

Quitada a RPV (ID: 9d574f4) no valor de #Oculto#
08/09/2025 13:38

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 489,12)
08/09/2025 13:38

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 1.853,52)
08/09/2025 13:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 6.262,66)
04/09/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 14:44

Expedido(a) alvará a(o) ALFREDO JOSE ROSA
02/09/2025 14:44

Expedido(a) alvará a(o) ALFREDO JOSE ROSA
02/09/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
28/08/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
27/08/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2025 20:27

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
25/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
20/07/2025 09:34

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/07/2025 00:58

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 30/06/2025
27/05/2025 00:33

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
15/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101460-37.2024.5.01.0066 : ALFREDO JOSE ROSA : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ DESTINATÁRIO(S): ALFREDO JOSE ROSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da Decisão de id:20f217c, a qual homologou os cálculos de id e9a3b7e.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

JOSIMAR MACHADO DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALFREDO JOSE ROSA
13/05/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/05/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
09/05/2025 11:13

Iniciada a execução
08/05/2025 21:54

Homologada a liquidação
07/05/2025 13:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
07/05/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
24/04/2025 11:38

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
22/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
15/04/2025 19:49

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 08/04/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bfe0b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejada por ALFREDO JOSE ROSA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB, requerendo a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº º 0100911-31.2020.5.01.0013, ajuizada pelo SINTRACONST-RIO, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na qual ficou condenada a executada, dentre outros pedidos (vale alimentação/vale assiduidade, etc.), para ajustar imediatamente o salário da parte autora no percentual de 3% (três por cento), referente a Convenção Coletiva de Trabalho de 2020, transitada em julgado em 01/02/2022.

Em 21/02/2022, foi exarada decisão, determinando a livre distribuição de execuções individuais, na forma do Precedente 32 do Órgão Especial deste E.

TRT.

Regularmente citada, a executada apresentou defesa.

Réplica no Id 49a98d3. É o sucinto relatório.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (RE 592.004/ RE 627242/ ADPF 387) de que é aplicável às sociedade de economia mista ou empresa pública o regime de pagamento por precatório (art. 100 da CF/88), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro.

Portanto, conclui que por se enquadrar nos referidos precedentes do STF, por tratar-se de uma sociedade de economia mista de capital fechado, sui generis, vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Habitação, que não desempenha atividade em regime de concorrência e nem tampouco realiza à distribuição de lucros a seus acionistas.

O Estatuto Social da ré aponta, expressamente, em seu art.3º, que a empresa tem por objeto social: prover o direito à moradia adequada de interesse social nas áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro; planejamento global e setorial, produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social obedecidos critérios e normas estabelecidos pelo governo do Estado e pela legislação federal; apoio a programas e projetos de desenvolvimento comunitários, recuperações e infraestrutura no âmbito de áreas deterioradas do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros.

Como se verifica, a CEHAB não exerce sua atividade em regime de concorrência.

Ao contrário, trata-se de prestação direta de serviço público de habitação e moradia pelo Estado do Rio de Janeiro, ainda que por meio de sociedade de economia mista.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste E.

Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

PROVIDO.

A CEHAB, executada nos autos principais, é sociedade de economia mista que desenvolve atividade não concorrencial, portanto, submete-se à execução pelo regime de precatório, em consonância com decisão do E.

STF, na ADPF 387 .

Agravo de petição que se dá provimento para declarar a nulidade da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da executada. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100701-83.2020.5 .01.0011, Relator.: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-03-03) RECURSO ORDINÁRIO.

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ é uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade não concorrencial, submetendo-se, portanto, ao mesmo tratamento jurídico dispensado à Fazenda Pública. É inaplicável cláusula de valor econômico para empregados da Administração Pública Indireta dependente do aporte de recursos, por meio de previsão orçamentária, para manter-se. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100933-03 .2022.5.01.0019, Relator.: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) Ante o exposto, a executada deverá gozar das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, devendo seus débitos judiciais serem submetidos ao regime dos precatórios, bem como é isenta de custas processuais.

Quanto aos cálculos, determino a manifestação da contadoria. Intimem-se, sendo o autor para juntar aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALFREDO JOSE ROSA
28/03/2025 00:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
28/03/2025 00:46

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
28/03/2025 00:45

Proferida decisão
14/03/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
14/03/2025 14:33

Encerrada a conclusão
19/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/02/2025 23:37

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 06:32

Expedido(a) intimação a(o) ALFREDO JOSE ROSA
18/12/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:22

Juntada a petição de Impugnação
17/12/2024 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/12/2024 08:33

Iniciada a liquidação
12/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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