04/07/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO em 02/07/2025
03/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA em 02/07/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO em 17/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA em 17/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIO ALVES DE ASSIS em 17/06/2025
04/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) edital em 05/06/2025
04/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) edital em 05/06/2025
04/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) edital em 05/06/2025
04/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 21:00

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
03/06/2025 21:00

Expedido(a) edital a(o) EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA
03/06/2025 21:00

Expedido(a) edital a(o) MARIO ALVES DE ASSIS
03/06/2025 21:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
03/06/2025 21:00

Expedido(a) intimação a(o) EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA
20/05/2025 12:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA sem efeito suspensivo
14/04/2025 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/04/2025 14:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3719bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de processo arquivado provisoriamente em razão da inércia do reclamante em indicar meios de prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo de 2 anos, os autos vieram conclusos para apreciação.

Sucinto o relatório, passa-se ao exame.

Fundamentação A questão da prescrição intercorrente do processo do trabalho, como se sabe, envolvia grande cizânia, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, o que se depreende, inclusive, pela existência de súmulas em sentido diverso, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, a Lei n° 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 11-A que prevê expressamente que: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Com as alterações implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, máxime no que tange aos artigos 11-A, § 2º e 916, da CLT, possibilitam o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, quando decorrer o prazo de 2 anos a partir do momento em que o credor deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Vejamos: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” (destacamos) Do exame dos autos, verifica-se que em 27/01/2022 a parte autora foi intimada para impulsionar o feito em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT.

Porém, manteve-se inerte.

Nesta hipótese, em que se verifique o decurso do prazo por negligência do próprio exequente, a paz social recomenda que se aplique a prescrição intercorrente.

Esta conclusão decorre, por exemplo, do contido no art. 884, § 1º da CLT, que admite a prescrição intercorrente alegada em matéria de defesa.

Mas, não apenas em sede de matéria de defesa, como também de ofício pelo juiz, isto por força do art 11-A, §2°, da CLT, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, quando então será aplicável a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, vem decidindo este E.

Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo ou entre um processo e outro.

Com as recentes alterações processuais, as quais acabaram com a separação entre o processo de conhecimento e de execução de título judicial, que deram ensejo ao surgimento do processo sincrético, a prescrição intercorrente também poderá se dar entre as fases do processo (conhecimento e execução).

A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal dos arts. 884, § 1º, e 11-A da CLT e 924, V, do CPC.

In casu, houve determinação judicial para que o exequente promovesse o andamento do feito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com expressa previsão de aplicação do art. 11-A da CLT, de forma que restaram atendidos tantos os pressupostos legais, para aplicação da prescrição intercorrente.

Recurso desprovido. (TRT-1.

AP: 01009097120165010055, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, 5ª Turma.

DEJT: 27/01/222) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, prevê a inércia da parte no interregno de dois anos.

Assim, deixando o exequente de se manifestar nos autos da execução, a despeito de intimado na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável a prescrição intercorrente. (TRT-1.

AP: 00103537720155010016, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, 6ª Turma.

DEJT: 16/12/2021) Vale mencionar ainda recente decisão da 5ª Turma do C.

TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica.

O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”.

Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos.

Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Contudo, assim não o fez.

Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício.

Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados.

Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005. 5ª Turma.

Ministro Relator: Breno Medeiros.

DOEJT: 07/04/2021) Destarte, considerando que a parte autora não indicou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, de ofício, declaro ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária. Dispositivo Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, excluam-se os executados do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD e CNIB e arquivem-se os autos definitivamente. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
28/03/2025 00:50

Expedido(a) intimação a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
28/03/2025 00:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
25/03/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/03/2025 11:19

Desarquivados os autos
16/03/2022 14:35

Arquivados os autos provisoriamente
23/02/2022 00:24

Decorrido o prazo de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA em 22/02/2022
22/02/2022 03:22

Decorrido o prazo de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA em 21/02/2022
15/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
14/02/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/01/2022 13:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/01/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
15/12/2021 17:32

Expedido(a) ofício a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
24/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
04/08/2020 21:19

Determinada a indisponibilidade de bens
04/08/2020 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
04/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA em 03/08/2020
12/07/2020 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/07/2020
12/07/2020 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
02/07/2020 14:33

Registrada a inclusão de dados de EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/07/2020 14:33

Registrada a inclusão de dados de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/07/2020 14:33

Registrada a inclusão de dados de MARIO ALVES DE ASSIS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/06/2020 15:55

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
19/06/2020 23:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
19/06/2020 18:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/06/2020 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
11/06/2020 01:31

Decorrido o prazo de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA em 10/06/2020
08/05/2020 11:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/05/2020
08/05/2020 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA
06/05/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
19/06/2019 18:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/02/2019 00:50

Decorrido o prazo de EMILIANO DE OLIVEIRA FARIA em 07/02/2019 23:59:59
24/01/2019 17:04

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
11/01/2019 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão da Execução)
18/12/2018 02:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/12/2018
18/12/2018 02:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 14:18

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/10/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:07

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/10/2018 12:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2012

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo