TRT1 - 0102484-70.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9210e81 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO IMPETRANTE: FATIMA JOSE DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FÁTIMA JOSÉ DE OLIVEIRA, contra ato judicial prolatado pelo(a) MM.

JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO que, nos autos da ação trabalhista nº 0004800-71.2002.5.01.0059, “determinou a penhora dos ativos financeiros por 30 (trinta) dias de valores depositados na conta dos devedores, entretanto a parte impetrante, sobrevive apenas com os parcos valores recebidos referente ao benefício de prestação continuada (BPC/”LOAS”)”.    Aduz o impetrante que “teve ciência da indevida contrição de seu benefício no dia 20/02/2025, quando lhe foi negado acesso aos valores do BPC”.

Ressalta que “o Magistrado determinou a penhora dos ativos financeiros de inúmeros executados sem fazer qualquer ressalva por ventura aos benefícios de sobrevivência por ventura existentes, fato este que maculou o BPC da idosa impetrante”.

Discorre que “a única fonte de renda da parte impetrante é justamente o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), eis que percebe um salário mínimo por meio do BPC/”LOAS”, exclamado benefício oferece um salário mínimo mensal aos brasileiros que não tem condições de prover seu sustento e nem o têm assegurado pela família”.

Acrescenta sobre “outra decisão também a seu favor que reconheceu a natureza jurídica dos valores penhorados em sua conta bancária como fruto da única fonte de renda da idosa impetrante, qual seja: Benefício de Prestação Continuada – BPC INSS na i.

Decisão liminar da lavra da Douta Desembargadora MARIA HELENA MOTTA nos autos do Mandado de Segurança nº MSCiv 0107557-57.2024.5.01.0000”.

Requer que seja concedida liminar “para determinar ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro a urgente liberação dos valores até agora penhorados e que estes sejam disponibilizados a idosa impetrante imediatamente, bem como reste oficiado ao INSS a perquirida decisão”.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Observa-se que o impetrante não colacionou aos presentes autos instrumento de mandato conferindo ao advogado signatário da petição inicial poderes específicos para impetrar mandado de segurança.

Como se sabe, essa conhecida "ação heroica" é autônoma, não podendo prescindir de procurações válidas e específicas para o seu ajuizamento.

Contudo, adoto o entendimento majoritário desta e.

Seção quanto à desnecessidade de outorga de procuração com poderes específicos, bastando a cláusula ad judicia.

Analiso.

Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é "o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (in Direito Administrativo Brasileiro. 6ª ed., 1968. p. 112-113).

Desse modo, entendido o mandado de segurança como medida restrita à verificação da existência de violação a direito líquido e certo da parte impetrante, ocorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009), cumpre pontuar que “a liquidez e certeza se referem não ao direito em si, que se busca proteger, mas ao fato constitutivo do direito”, conforme ensinamentos de Manoel Antonio Teixeira Filho (in Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho. 4ª ed.

LTR. 2017. p. 100).

Salta aos olhos o  fato  de a  impetrante  não apresentar  a integralidade dos autos do processo subjacente, o que inviabiliza a análise da tese defendida, não sendo dever do Magistrado compulsar os  autos  do processo  eletrônico  principal para  sanar  eventuais omissões da impetrante. É crucial observar o princípio da instrumentalidade do processo, que busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, assegurando uma resolução rápida e justa da disputa.

No entanto, esse propósito é comprometido pela falta de elementos probatórios essenciais para entender a demanda apresentada, o que impossibilita um julgamento de mérito adequado.

A juntada do processo principal em sua integralidade – além de destacadas e identificadas as peças principais conforme disposição contida no art. 12 da Resolução 185 do CSJT - é indispensável para uma análise detalhada dos fundamentos da demanda, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, mormente tendo em vista a cognição sumária imposta pela via eleita.

No caso em comento, entretanto, não apenas não vieram aos autos a cópia dos autos da ação subjacente – nem integral nem de qualquer elemento, como sequer o alegado ato coator foi juntado, requisito imprescindível.

Sua pretensa transcrição no corpo da inicial não supre tal requisito. É cediço que, consoante inteligência do art. 6º da Lei n. 12.016/09 c/c a Súmula n. 415 do c.

TST, a inicial deve ser instruída com os documentos necessários e imprescindíveis para aferir-se não apenas a presença da alegada violação a direito líquido e certo do impetrante do mandamus, como, também, deve fazer-se acompanhar dos documentos necessários à aferição de eventual transcurso do prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da aludida lei de regência da ação mandamental.

Nesse sentido, verificada a existência de vícios na impetração do mandado de segurança, não é admitida a concessão de prazo ou a determinação de emenda para saná-los, impondo-se, desde logo, a extinção do processo, ante a falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular, não se havendo cogitar de concessão de prazo para regularização.

Desta forma, e por todos os motivos expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485 I, CPC), nos termos dos artigos 197 do Regimento Interno deste Regional, e 10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial de R$1.000,00 (um mil reais), das quais fica dispensado do recolhimento na forma do art. 790, §3º, CLT (ID. 451956f).

Intime-se.   /ylgs RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FATIMA JOSE DE OLIVEIRA