27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2513f8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe 1 - Designo o dia 28/04/2025 às 11 horas para comparecimento da parte autora e da primeira reclamada HALLEN INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA nesta Vara, para cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, nos termos da Sentença de Id. 64c6c51, qual seja, fornecimento das guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Sem prejuízo, intime-se a primeira reclamada HALLEN INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos da Sentença de Id. 64c6c51, qual seja, anotar a baixa na CTPS DIGITAL da parte autora, para fazer constar a data de 16.05.2023 (observada a projeção do aviso-prévio; OJ 82 do da SDI-I do C.

TST), bem como comprovar o recolhimento da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada.

Após a comprovação nos autos da referida anotação pela reclamada, intime-se o autor para ciência. 2- Concomitantemente, intime-se a parte autora para que apresente, em 08 dias úteis, na forma do artigo 879 da CLT, os cálculos de liquidação, com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na sentença Id. 64c6c51. Considerando o Princípio Constitucional da Cooperação, bem como o disposto no art 133 da CRFB, sendo o advogado partícipe essencial à administração da justiça, solicita-se ao mesmo, a fim de agilizar a análise e eventuais ajustes, que os cálculos sejam elaborados, via PjeCalc-Cidadão, devendo, inclusive, haver a juntada do arquivo no formato PJC, possibilitando a importação da conta pelos calculistas do Juízo. (Art. 6° do CPC).

A atualização, deve ser realizada, em observância o título judicial e a modulação do STF fixadas nas ADCs 58/59 e ADIS 5867 e 6021.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4.

Do mesmo modo, há notícia no site do TRT 1ª Região : "Como extrair e anexar planilha de cálculos em arquivo PJC?" publicada em: 06/08/2024 08:39:00. 3 - Vindo os cálculos, intime-se a ré para apresentar, no prazo de oito dias úteis, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, combinado com a Súmula 67 do TRT da 1a Região, impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, observado o item “1”, do presente despacho. "SÚMULA Nº 67 Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." 4 – Vindo ou inerte a ré, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
18/02/2025 12:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
03/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
03/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA
03/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA
03/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
28/01/2025 17:51

Conhecido o recurso de JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA - CPF: *18.***.*61-92 e não provido
28/01/2025 17:51

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 e não provido
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 16:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 16:20

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
30/10/2024 23:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 01:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
11/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
11/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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