TRT1 - 0100433-56.2025.5.01.0204

Processo 0100433-56.2025.5.01.0204 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 23 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000301095800000125932101?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fbc7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por LIDIA REGINA DE ALMEIDA DIAS em face de VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA – ME e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, o 2º Reclamado, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: -salário integral de outubro e novembro de 2024; -10/12 de férias proporcionais; -10/12 de 13º salário proporcional de 2024; -diferenças de FGTS, conforme se apurar do extrato analítico, uma vez que obrigação não foi cumprida, acrescido da multa compensatória de 40%, serem depositados na conta vinculada do FGTS (Tema 068 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST).

Fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor, após comprovado o depósito integral; -multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -multa do art. 467 da CLT, por não quitadas as verbas rescisórias até a data da primeira audiência, a incidir sobre salário de novembro de 2024, férias proporcionais + 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS; -indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00, observados os termos da Súmula 439 do TST.   Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono da Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT.   Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo devido: Líquido ao reclamante: R$12.624,22 INSS: R$2.381,41 Honorários sucumbenciais: R$1.317,13 Custas: R$326,46 Total: R$16.649,22   Custas pelos Reclamados, no importe de R$326,46, calculadas sobre o valor da condenação, apurado em R$16.322,76, isento o Ente Público.

Em face do valor da condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA - ME

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d8d9ae proferido nos autos.   O parágrafo único do artigo 852-A da CLT exclui os entes públicos do rito sumaríssimo.

Observa-se que o Município de Duque de Caxias figura no polo passivo da presente Reclamação.

Converto o presente procedimento ao rito ordinário, retificando a autuação da classe judicial junto ao PJe.    Designo audiência INICIAL, para o dia 06/06/2025 09:15.

Tendo em vista a decisão do CSJT, ficam as partes cientes de que a  audiência,  por  videoconferência,  designada  no  PJe  será  realizada por meio da Plataforma ZOOM (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT), devendo as partes, advogados e testemunhas, se for o caso, acessar à Plataforma ZOOM, no dia e horário da audiência, pelo seguinte Link:   https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt04.dc?pwd=dDVuQVFScTFreFNMR0hpUy9Qc3ZaUT09 (se necessário, senha da reunião: 085382; ID 3632204780)   Observe-se que para entrar com o celular é necessário baixar o aplicativo Zoom, e para entrar com o computador, basta colocar o link na barra de endereços e clicar para ir diretamente do navegador (Ingresse em seu navegador).

A sala de videoconferência da audiência será aberta 10 minutos antes do horário designado, não sendo possível a entrada antes do anfitrião.

Favor ignorar mensagens de impossibilidade emitidas pelo sistema.

Os advogados deverão informar às partes, se for o caso, a forma de entrada à audiência no caminho acima, já que não receberão e-mail para acesso.

Venha a parte autora com cópia de documento contendo o número do PIS, em 5 dias.

A reclamada deverá apresentar defesa aos autos até o início da audiência.  Ficam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.  NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.

Ficam os patronos das partes intimados da data de audiência pelo presente, por publicação no DEJT.

Intimem-se o Reclamante e cite(m)-se o(s) Reclamado(s).

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de abril de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE SOUZA SOARES