24/05/2025 11:59

Arquivados os autos definitivamente
24/05/2025 11:57

Cancelada a liquidação
07/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0de7ce proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal.

Determino que seja feito o retorno de fase dos presentes autos para o conhecimento, tendo em vista o equívoco na abertura da fase de liquidação. lsbh MAGE/RJ, 06 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAIS AFFONSO CARDOSO
06/05/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA
06/05/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) LAIS AFFONSO CARDOSO
06/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
05/05/2025 20:54

Iniciada a liquidação
05/05/2025 20:54

Transitado em julgado em 04/04/2025
08/04/2025 15:02

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2024 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de LAIS AFFONSO CARDOSO em 13/12/2024
12/12/2024 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA
29/11/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) LAIS AFFONSO CARDOSO
29/11/2024 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LAIS AFFONSO CARDOSO sem efeito suspensivo
29/11/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
06/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA em 05/11/2024
30/10/2024 23:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA
16/10/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) LAIS AFFONSO CARDOSO
16/10/2024 18:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.374,77
16/10/2024 18:47

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
16/10/2024 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a LAIS AFFONSO CARDOSO
16/10/2024 18:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a LAIS AFFONSO CARDOSO
15/03/2024 11:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
13/03/2024 11:50

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 16:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/03/2024 10:35 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/01/2024 08:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/03/2024 10:35 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/01/2024 08:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
23/01/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 23:07

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 13:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/06/2023 13:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/06/2023 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/05/2023 11:21

Juntada a petição de Contestação
30/05/2023 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 20:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/03/2023 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/03/2023 22:45

Expedido(a) mandado a(o) GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA
15/03/2023 23:26

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 13:23

Audiência inicial por videoconferência designada (01/06/2023 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/03/2023 13:23

Audiência inicial realizada (07/03/2023 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de LAIS AFFONSO CARDOSO em 21/11/2022
17/11/2022 12:55

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MEDEIROS DA SILVA
11/11/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 16:46

Expedido(a) intimação a(o) LAIS AFFONSO CARDOSO
09/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
28/10/2022 14:30

Audiência inicial designada (07/03/2023 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
28/10/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo