27/06/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 24/06/2025
18/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO em 17/06/2025
05/06/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
04/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
03/06/2025 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/05/2025 14:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
02/05/2025 14:48

Encerrada a conclusão
30/04/2025 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 14/04/2025
08/04/2025 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
08/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO em 07/04/2025
28/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
26/03/2025 09:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b7fff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO em face de ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para condená-los, sendo o 2º réu de forma subsidiária, ao pagamento de: - saldo de salário de 03 dias do mês de julho de 2024; - aviso prévio de 36 dias, conforme pedido; - férias simples do período aquisitivo de 2022/2023+1/3, 09/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2023/2024 + 1/3; - 01/12 de 13º salário proporcional de 2021, 13º salário integral dos anos de 2022 e 2023, 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; - integralização dos depósitos de FGTS e a indenização compensatória de 40%, vide extrato de id d8f1c09; - penalidade prevista no artigo 477 da CLT; - penalidade prevista no artigo 467 da CLT (não incidente sobre FGTS + 40%). - honorários advocatícios de 10%, devidos ao patrono da autora.

Após o trânsito em julgadoe efetuados os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte autora, expeça-se alvará ao empregado, para que possa movimentar os recursos da sua conta vinculada do FGTS.

Ainda após o trânsito em julgado, deve a 1ª ré proceder a baixa na CTPS da parte autora com a data de 03.07.2024, conforme pedido.

Omissa, a Secretaria cuidará da anotação de baixa. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, FGTS + 40%, bem como as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Custas de R$ 500,00, pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
24/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
24/03/2025 14:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
24/03/2025 14:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
24/03/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
07/02/2025 13:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
07/02/2025 09:39

Audiência una por videoconferência realizada (07/02/2025 09:15 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 19:19

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:38

Expedido(a) notificação a(o) DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
22/10/2024 10:38

Expedido(a) notificação a(o) DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO
22/10/2024 10:38

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/10/2024 10:38

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
22/10/2024 10:37

Audiência una por videoconferência designada (07/02/2025 09:15 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo