22/04/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MERITI TRANSPORTE DE CARNES LTDA - ME em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LISBOA ARAUJO em 14/04/2025
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101078-10.2023.5.01.0024 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: PAULO ROBERTO LISBOA ARAUJO RECORRIDO: MERITI TRANSPORTE DE CARNES LTDA - ME A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo para deferir o pagamento de horas extras e suas repercussões, como se apurar em regular fase de liquidação; além de deferir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da patrona do obreiro, à razão de 15% sobre o valor total da condenação; e afastar a condenação do Acionante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré; nos termos do voto.

Deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, a título de atualização monetária e de juros de mora; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Arbitra-se o valor da condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LISBOA ARAUJO
31/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MERITI TRANSPORTE DE CARNES LTDA - ME
31/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LISBOA ARAUJO
26/03/2025 12:09

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO LISBOA ARAUJO - CPF: *90.***.*56-25 e provido
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 08:20

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
07/02/2025 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2025 08:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo