25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f885e2 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: LEONARDO BORRHE RECORRIDO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que, nos termos do artigo 313, IV, "a", do Código de Processo Civil, é admissível o sobrestamento do processo quando houver decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tema de repercussão geral que ainda não tenha sido concluída, seja pela pendência do julgamento dos embargos de declaração ou pela não publicação integral do acórdão.

O sobrestamento não deve ser entendido como um descumprimento do que foi decidido pelo STF, mas sim como uma medida destinada a garantir a adequada análise do impacto da decisão do STF sobre o caso específico, evitando a prática de atos processuais que possam resultar em decisões conflitantes ou desnecessárias antes da resolução definitiva da questão.

Dessa forma, tendo em vista que a questão discutida no presente processo refere-se ao Tema de Repercussão Geral 1.118 – “Ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, conforme a tese fixada no RE 760.931 (Tema 246)” – cujo julgamento ocorreu em 21/02/2020, com pendência quanto à publicação integral do acórdão ou ao julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos, e com base na compreensão de que a plena assimilação do alcance e da extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal somente será possível após a conclusão dessa fase do julgamento, torna-se imprescindível suspender a tramitação do presente feito até que a questão seja resolvida de forma definitiva.

Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até a publicação integral do acórdão ou, caso interpostos, o julgamento dos embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência. (6/gdjosr) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MAURICIO MADEU Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BORRHE
31/01/2025 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/01/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
27/01/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
27/01/2025 18:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO BORRHE sem efeito suspensivo
27/01/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
27/01/2025 15:10

Encerrada a conclusão
27/01/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
13/01/2025 13:59

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO do Rct)
17/12/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
16/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
16/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
13/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024
04/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 03/12/2024
21/11/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/11/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
18/11/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
18/11/2024 13:36

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 537,57
18/11/2024 13:36

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO BORRHE
18/11/2024 13:36

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO BORRHE
18/11/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação (petição - leitura de sentença)
14/11/2024 10:58

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/11/2024 13:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
31/10/2024 15:47

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 03:05

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 23/10/2024
17/10/2024 16:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2024 14:30 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
04/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024
28/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 27/09/2024
28/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO BORRHE em 27/09/2024
19/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
18/09/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
18/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2024 14:30 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
18/09/2024 09:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/10/2024 15:50 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
18/09/2024 09:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2024 15:50 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
18/09/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
17/09/2024 14:55

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/09/2024 09:50 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
17/09/2024 14:55

Expedido(a) notificação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
16/09/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024
27/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 26/08/2024
27/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de LEONARDO BORRHE em 26/08/2024
16/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
15/08/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
15/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
15/08/2024 13:58

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/09/2024 09:50 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
31/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024
01/07/2024 18:44

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 10:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2024 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO BORRHE em 18/06/2024
18/06/2024 13:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
14/06/2024 10:31

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2024 10:31

Expedido(a) notificação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
08/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/06/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BORRHE
07/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
31/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo