27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100963-66.2022.5.01.0042 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600301117300000123880000?instancia=2
25/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a7c12f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intimem-se as rés para ciência do ED interposto pelo autor, em 5 dias, diante da possibilidade de efeito modificativo da sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de abril de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e47f6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide o juízo do Trabalho da MM. 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES em face da reclamada NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., APOLLO SB HOLDINGS, L.P. e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: 1) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) pronunciar a prescrição das parcelas vencidas antes de 19/04/2016,inclusive em relação ao FGTS, já que é quinquenal, observando-se a data de publicação da decisão do STF (ARE-709212/DF), 13/11/2014, conforme súmula 362 do c.

TST, julgando extinto o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB/88, ressalvados os pedidos de natureza declaratória, uma vez que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT). 3) no mérito, julgar improcedente a reclamação trabalhista em face das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas e 8º réu e parcialmente procedente para condenar as 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE a: a. pagar 1 dias de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias, férias referente ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional (10/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado; bem como a integrar o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional nos depósitos do FGTS; b. comprovar, a 1ª reclamada, os recolhimentos fundiários referentes aos meses de março/2018 até a dispensa, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 8 dias após a notificação para cumprimento da sentença, executando-se diretamente, todos os responsáveis, por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; c. pagar 214 dias de salário, considerando-se como remuneração mensal o valor de R$3.000,00, acrescido das diferenças ora reconhecidas; d. pagar diferença de comissões no valor médio mensal de R$2.000,00, com reflexos em RSR, feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

Observando-se o período imprescrito e a integração do RSR, acrescido das diferenças de comissões, na base de cálculo dos referidos reflexos; e. pagar diferença de premiação no valor médio mensal de R$2.000,00 em reação ao período imprescrito em que o autor exerceu a função de vendedor e de R$5.400,00 no período em que ocupou o cargo de gerente de loja.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que devidamente comprovados nos autos.

No período imprescrito até 10/11/2017 a premiação deve refletir em RSR, feriados, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Observando-se a integração do RSR, acrescido da diferença de premiação, na base de cálculo dos referidos reflexos; f. pagar as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida.

Devida, ainda, a dobra dos RSR laborados e de todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, à exceção dos dias 1º de janeiro, Sexta-Feira da Paixão, 1º de Maio e 25 de dezembro (Súmula 146 do c.

TST). Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, além de depósitos de FGTS e respectiva indenização de 40%, sendo estes últimos calculados sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, inclusive sobre os reflexos ora deferidos em 13º salário e aviso prévio indenizado.

Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT.

Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, as diferenças de comissão e prêmio ora reconhecidas, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST, a súmula 340 do c.

TST c/c OJ 397 da SDI-I em relação às comissões percebidas e a dedução dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do c.

TST; g. pagar horas extras equivalente a 1 hora extra pelo labor de segunda a sábado e a 15min nos domingos laborados acrescidas ao adicional de 50% no período imprescrito de 19/04/2016 até 10/11/2017, apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior.

Por habituais incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS, sendo este último calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, inclusive sobre os reflexos ora deferidos em 13º salário.

Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, as diferenças de comissão e prêmio ora reconhecidas, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a súmula 340 do c.

TST c/c OJ 397 da SDI-I em relação às comissões percebidas; h. pagar horas extras equivalentes a 30min de segunda a sábado e 15min nos domingos laborados no período imprescrito de 19/04/2016 a 30/06/2018 e a 40min de segunda a sábado e 1 hora nos domingos laborados no período de 01/07/2018 até a dispensa acrescidas ao adicional de 50%, apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior, em caráter indenizatório.

Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, as diferenças de comissão e prêmio ora reconhecidas, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a súmula 340 do c.

TST c/c OJ 397 da SDI-I em relação às comissões percebidas; i. pagar integralmente as horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, no período imprescrito de 19/04/2016 a 10/11/2017, conforme a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior, acrescidas do adicional de 50%.

Por habituais, incidem reflexos sobre DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS, sendo este último calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, inclusive sobre os reflexos ora deferidos em 13º salário.

Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, as diferenças de comissão e prêmio ora reconhecidas, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST, a súmula 340 do c.

TST c/c OJ 397 da SDI-I em relação às comissões percebidas e a média duodecimal da presente parcela até 10/11/2017; j. pagar, de forma indenizatória, as horas suprimidas do intervalo interjornadas, no período de 11/11/2017 até a dispensa, acrescido de 50%. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, as diferenças de comissão e prêmio ora reconhecidas, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a súmula 340 do c.

TST c/c OJ 397 da SDI-I em relação às comissões percebidas; k. pagar indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 pelo transporte de valores e de R$3.500,00 pela ausência de segurança no meio ambiente de trabalho. As diferenças ora reconhecidas em comissão e prêmio devem refletir nas horas extras e feriados pagos, observando-se o período imprescrito e o caráter indenizatório da premiação após a vigência da Lei 13.467/2017.

Exclua-se as 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas e 8º réu do polo passivo da presente demanda, após o trânsito em julgado, devendo a Secretaria observar a retificação da autuação e dos registros junto ao sistema eletrônico.

Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Observem-se os parâmetros de liquidação fixados no tópico acima que este dispositivo integra.

Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no valor de R$5.000,00, calculadas sobre o valor que ora se arbitra à condenação de R$250.000,00.

Arbitro honorários sucumbenciais recíprocos, conforme se apurar da liquidação de sentença, no valor equivalente a 10% do proveito obtido pelo autor para o advogado deste e no valor equivalente a 10% do que deixou de ganhar em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes (com base nos valores indicados na inicial), para o(s) advogado(s) das 1ª e 2ª rés, em partes iguais, nos termos do art. 791-A da CLT, e no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa em favor do(s) advogado(s) das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª demandadas, em partes iguais, nos termos do art. 85, §6º, in fine, do CPC/2015.

Observando-se a OJ 348 da SDI-I, do c.

TST e a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do §4º do artigo consolidado acima transcrito.

Observem as partes que a presente sentença segue o disposto no art. 832 da CLT, de modo que, invocados os fundamentos supra, encontram-se rechaçados todos os fundamentos em sentido contrário.

A presente sentença vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495, CPC e poderá ser inscrita – pela parte autora ou seu procurador – nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito, após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.

Lavre-se esta sentença na forma da lei.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - PARTNERS HOLDING LTDA. - STARBOARD HOLDING LTDA - STARBOARD ASSET LTDA. - APOLLO SB HOLDINGS, L.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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