15/09/2025 05:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
15/09/2025 05:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
15/09/2025 05:34

Homologada a liquidação
13/09/2025 20:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
05/09/2025 11:38

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 09:36

Expedido(a) ofício a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
03/09/2025 09:36

Expedido(a) alvará a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
29/08/2025 09:57

Iniciada a liquidação
29/08/2025 09:57

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA em 08/05/2025
30/04/2025 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 07:53

Expedido(a) intimação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
22/04/2025 07:53

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
22/04/2025 07:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA sem efeito suspensivo
20/04/2025 21:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA. em 14/04/2025
14/04/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA. em 09/04/2025
10/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA em 09/04/2025
01/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb88c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, resolve ACOLHER a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das competências do INSS não recolhidas durante o curso do pacto laboral, extinguindo-se este pedido, sem resolução de mérito, na dicção do art. 485, IV, do CPC/2015, para após, com resolução de mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria da vara a expedição de ofício para habilitação no seguro desemprego.

Após o trânsito em julgado e recolhimento à conta vinculada perante a CEF das diferenças de FGTS + 40%, proceda a secretaria da vara a expedição de alvará para levantamento do FGTS, salientando que deverá a autoridade competente verificar se a reclamante é optante ou não do saque aniversário.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação é realizada através do sistema PJE-CALC.

O valor total da condenação é de R$5.907,78 (incluso as custas processuais), conforme memória de cálculo anexo, que integra esta sentença, sendo R$4.130,21 líquidos devidos à parte autora; R$810,42 de FGTS a ser depositado; R$501,96 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora; R$321,10 à Previdência Social; e isento à Fazenda Nacional(IRRF).

Condena-se a parte autora apagar o valor de R$1.997,45 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no entanto, deverá ser observada a cláusula de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Custas processuais no valor total de R$144,09 (art. 789-A da CLT), pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
31/03/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
31/03/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
31/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
31/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
31/03/2025 09:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 118,16
31/03/2025 09:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
25/03/2025 11:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/03/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
24/03/2025 12:48

Audiência una realizada (24/03/2025 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2025 12:00

Juntada a petição de Contestação
19/03/2025 17:31

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/03/2025 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 23:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/10/2024 09:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA em 01/10/2024
27/09/2024 15:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2024 10:15

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GABRYELL SANTOS DE OLIVEIRA
19/09/2024 10:12

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
19/09/2024 10:10

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
19/09/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
19/09/2024 10:07

Audiência una designada (24/03/2025 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
19/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:28

Audiência una cancelada (26/09/2024 10:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2024 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/09/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 09:05

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 10:05

Expedido(a) notificação a(o) GABRYELL S OLIVEIRA MODAS LTDA.
28/05/2024 10:05

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
28/05/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA VIVIANE DA SILVA SOUZA
25/04/2024 07:47

Audiência una designada (26/09/2024 10:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo