31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f1bf72 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Para encerrar o presente litígio, as partes conciliaram nos termos da minuta de ID. #id:a7876cc.

Homologo o acordo, nos termos da avença apresentada pelas partes.

Liberem-se imediatamente eventuais valores bloqueados através do SISBAJud.

Deverá o(a) autor(a) comprovar nos autos a plena e geral quitação das parcelas no prazo de 5 dias após o cumprimento do acordo. Os prazos deverão observar o disposto no art. 132 caput e §1º do CPC.

No silêncio, presumir-se-á quitado o crédito objeto do presente acordo, na forma do art. 111 do Código Civil supletivo.

O reclamante renuncia expressamente à execução de eventual crédito exequendo remanescente.

Multa de 15% sobre as parcelas pagas em atraso ou inadimplidas, com antecipação das demais parcelas.

Cientes as partes que o descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive as relativas aos recolhimentos previdenciários e fiscais, importará na imediata adoção dos meios disponíveis à constrição de bens, inclusive com a inclusão no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, após a verificação dos requisitos pertinentes. A ré deverá comprovar em guias próprias os recolhimentos previdenciários e fiscais apurados na decisão ID. c34bcac, no prazo de 30 dias, a contar do cumprimento do acordo, sob pena de execução, nos termos da coisa julgada, observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial, nos termos da OJ 376 do C.TST.

Considerando os termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, desnecessária a intimação da União (valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 20.000,00).

Dispositivo Advirtam-se às partes que deverão, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal.

Homologa-se o acordo supra para que surta os devidos efeitos legais.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Descumprido, execute-se.

NITEROI/RJ, 28 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO NEVES DE ALMEIDA
29/11/2024 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de DANIELA ACCIOLY MARES GUIA em 28/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LEILIANE MARIA AMANCIO em 28/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO NEVES DE ALMEIDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de TANTOR COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/11/2024
11/11/2024 09:18

Conhecido o recurso de TANTOR COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-56 e não provido
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA ACCIOLY MARES GUIA
08/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LEILIANE MARIA AMANCIO
08/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO NEVES DE ALMEIDA
08/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) TANTOR COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
17/09/2024 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
30/08/2024 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2024 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
22/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo