12/09/2025 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a SAYONARA GRILLO COUTINHO
12/09/2025 10:20

Encerrada a conclusão
12/09/2025 10:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
12/09/2025 10:20

Encerrada a conclusão
12/09/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
27/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
20/08/2025 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 12:03

Juntada a petição de Contraminuta
14/08/2025 10:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
08/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 09:29

Proferida decisão
01/08/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
01/08/2025 09:22

Encerrada a conclusão
01/08/2025 09:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
01/08/2025 09:17

Encerrada a conclusão
16/05/2025 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
16/05/2025 18:46

Encerrada a conclusão
16/05/2025 18:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de NERECY CONCEICAO MATHIAS em 14/04/2025
14/04/2025 16:15

Juntada a petição de Agravo
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ab1fd proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: NERECY CONCEIÇÃO MATHIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os presentes autos do agravo de petição em que são partes OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como agravante, e NERECY CONCEIÇÃO MATHIAS, como agravada.

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em decisão da lavra do Juiz Marcelo Alexandrino da Costa Santos, não conheceu dos embargos à execução, sob o seguinte fundamento: Na recente decisão de mérito, em 13/06/2024, do Tema 25 -IRDR - do TRT1 foi fixada a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o Juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." Sendo assim, não conheço dos embargos à execução apresentados pela reclamada (Id dd35d71), por ausência de pressuposto, qual seja, a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT.” (ID. 14cbd56) A executada, inconformada, interpõe o presente agravo de petição, alegando que o feito deve ser suspenso, ante o deferimento de nova recuperação judicial.

No mérito, alega que não há que se falar em garantia do juízo e pretende a reforma dos cálculos homologados com relação à conta previdenciária, aos juros e à correção monetária.

Pois bem.

Inicialmente, registro que, como a questão relativa à garantia do juízo se refere ao mérito do apelo, conheço do agravo de petição.

Registro que a concessão de um novo pedido de recuperação judicial pela OI S/A, por óbvio, não autoriza a suspensão das execuções novamente, especialmente considerando que o último prazo de prorrogação do stay period encerrou-se em 25/03/2024, conforme determinado pelo juízo universal.

Quanto à decisão agravada, a norma inserta no artigo 884 da CLT, estabelece que a garantia do juízo é condição para a oposição de embargos à execução, excepcionando a esta regra apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Transcrevo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (....) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Não se estende às empresas em recuperação judicial, como se vê, o privilégio concedido às entidades filantrópicas, devendo ser observado, ainda, que a garantia da execução, necessária à oposição da ação incidental de embargos à execução, não se confunde com o depósito recursal de que trata a norma inserta no artigo 899, § 10º, da CLT, que é pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.

Neste sentido, é a tese nº 13 fixada em sede de IRDR por este E.

TRT: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.” Registro que, nos termos do art. 1.011, do CPC, é facultado ao Relator decidir monocraticamente o recurso "apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V", que assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Observo que o art. 932, do CPC, se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 435, do C.

TST.

Como, no caso em tela, a executada deixou de garantir o juízo, aciono o art. 932, IV, “c”, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, e NEGO PROVIMENTO do agravo de petição.

Prejudicada a análise das demais questões presentes no apelo.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NERECY CONCEICAO MATHIAS
31/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
31/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 10:01

Não provido por decisão monocrática o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
28/03/2025 16:13

Encerrada a conclusão
22/11/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
29/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 18:18

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
21/09/2024 01:00

Distribuído por dependência
16/02/2024 12:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 09/02/2024
30/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2024
30/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 16:04

Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
09/11/2023 11:03

Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
08/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:12

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
24/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 23/10/2023
06/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/10/2023
06/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de NERECY CONCEICAO MATHIAS em 05/10/2023
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/09/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
22/09/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
12/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-09 e não provido
16/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2023
15/08/2023 08:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 08:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
18/07/2023 01:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2023 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
11/06/2023 20:25

Proferida decisão
11/06/2023 17:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
29/03/2023 15:45

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
07/03/2023 10:20

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
06/03/2023 15:46

Declarada a incompetência
05/03/2023 15:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
13/02/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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