01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ab1fd proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: NERECY CONCEIÇÃO MATHIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os presentes autos do agravo de petição em que são partes OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como agravante, e NERECY CONCEIÇÃO MATHIAS, como agravada.

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em decisão da lavra do Juiz Marcelo Alexandrino da Costa Santos, não conheceu dos embargos à execução, sob o seguinte fundamento: Na recente decisão de mérito, em 13/06/2024, do Tema 25 -IRDR - do TRT1 foi fixada a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o Juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." Sendo assim, não conheço dos embargos à execução apresentados pela reclamada (Id dd35d71), por ausência de pressuposto, qual seja, a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT.” (ID. 14cbd56) A executada, inconformada, interpõe o presente agravo de petição, alegando que o feito deve ser suspenso, ante o deferimento de nova recuperação judicial.

No mérito, alega que não há que se falar em garantia do juízo e pretende a reforma dos cálculos homologados com relação à conta previdenciária, aos juros e à correção monetária.

Pois bem.

Inicialmente, registro que, como a questão relativa à garantia do juízo se refere ao mérito do apelo, conheço do agravo de petição.

Registro que a concessão de um novo pedido de recuperação judicial pela OI S/A, por óbvio, não autoriza a suspensão das execuções novamente, especialmente considerando que o último prazo de prorrogação do stay period encerrou-se em 25/03/2024, conforme determinado pelo juízo universal.

Quanto à decisão agravada, a norma inserta no artigo 884 da CLT, estabelece que a garantia do juízo é condição para a oposição de embargos à execução, excepcionando a esta regra apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Transcrevo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (....) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Não se estende às empresas em recuperação judicial, como se vê, o privilégio concedido às entidades filantrópicas, devendo ser observado, ainda, que a garantia da execução, necessária à oposição da ação incidental de embargos à execução, não se confunde com o depósito recursal de que trata a norma inserta no artigo 899, § 10º, da CLT, que é pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.

Neste sentido, é a tese nº 13 fixada em sede de IRDR por este E.

TRT: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.” Registro que, nos termos do art. 1.011, do CPC, é facultado ao Relator decidir monocraticamente o recurso "apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V", que assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Observo que o art. 932, do CPC, se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 435, do C.

TST.

Como, no caso em tela, a executada deixou de garantir o juízo, aciono o art. 932, IV, “c”, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, e NEGO PROVIMENTO do agravo de petição.

Prejudicada a análise das demais questões presentes no apelo.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/09/2024 01:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/09/2024 12:13

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
11/09/2024 08:09

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
05/09/2024 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
30/08/2024 19:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 06:38

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/08/2024 06:38

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
16/08/2024 06:37

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2024 09:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
14/08/2024 14:02

Juntada a petição de Contraminuta
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 06:29

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
12/08/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 23:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
05/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 04/07/2024
12/06/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
28/05/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de NERECY CONCEICAO MATHIAS em 24/05/2024
23/05/2024 17:01

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) NERECY CONCEICAO MATHIAS
16/05/2024 15:52

Homologada a liquidação
15/05/2024 20:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
23/02/2024 21:04

Iniciada a execução
19/02/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
16/02/2024 17:06

Transitado em julgado em 09/02/2024
16/02/2024 12:28

Recebidos os autos para prosseguir
13/02/2023 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/02/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 06:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
20/09/2022 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação OI Incorporadora de TELEMAR e OI MÓVEL)
16/09/2022 12:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2007

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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