31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a40f09b proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I - RELATÓRIO Oposta por MARCELO COSTA SIQUEIRA, ID 42281e5, insurgindo-se contra a penhora online de seus ativos, alegando que recaiu sobre salários.

Manifestação do excepto sob id d5c4fde.

Acórdão de ID a7342db, determinando a apreciação quanto à impenhorabilidade de salário II - FUNDAMENTAÇÃO a) Cabimento A exceção de pré-executividade tem como objetivo permitir a defesa do executado diante de vícios manifestos, de forma a evitar que o devedor fosse onerado com a constrição de seus bens em execuções manifestamente inviáveis.

Com este instrumento, o executado pode arguir toda e qualquer questão de ordem pública, suscetível de conhecimento ex officio pelo juízo, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas matérias não dependam de dilação probatória e sejam comprovadas por prova pré-constituída. b) Tempestividade Não há prazo determinado por lei para oposição da exceção de pré-executividade, sendo possível a sua apresentação a qualquer tempo no curso da fase de execução, razão pela qual rejeito a alegação.

Atente-se o(a) executado (a) para o teor dos artigos 77 e 80 do CPC. c) Matéria de ordem pública Considerando que a impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública, entendo que foi preenchido o requisito para apresentação da Exceção de Pré-executividade. d) Impenhorabilidade de salário O parágrafo 2º do art. 833 do CPC excetua a regra de impenhorabilidade prevista no caput do citado artigo nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia “de qualquer natureza”. Neste sentido, o Enunciado nº 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho: PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99.

SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA.

ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor. Da mesma forma, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.

Tornase necessário, portanto, solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de ambas as partes, o que ocorrerá se a penhora for realizada de forma proporcional aos apontados salários. (TRT-1 – MS: 01012503420175010000 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, SEDI-2, Data de Publicação: 24/11/2017) Entende este Juízo que a "prestação alimentícia" a que se refere a Lei, abrange não só a "pensão alimentícia", com também os créditos de natureza trabalhista, que ostentam inequívoca natureza alimentar, pois é com eles que o trabalhador consegue prover a sua subsistência.

O crédito de natureza alimentar detém condição especial, de modo que este benefício não pode ser concedido apenas a uma das partes, em detrimento de outra, quando os interesses contrapostos se referem a verbas de mesma natureza, tanto em relação ao empregado, quanto ao empregador.

Ambos os interesses estão resguardados e assim devem ser satisfeitos.

Portanto, a impenhorabilidade do salário deve ser garantida apenas quando confrontada com outro crédito de natureza diversa da alimentícia.

Assim, se o ex-empregador tem direito aos seus salários, também deve responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho e pagar o débito que tem em relação ao seu ex-empregado, pois se trata de crédito que ostenta a mesma natureza (salarial).

O(A) Executado(a) não trouxe qualquer prova aos autos que demonstrasse que a conta bancária, em que estava depositado o numerário penhorado, fosse utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou proventos.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio quanto à MARCELO COSTA SIQUEIRA.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada xxxxxxxxx e mantenho esta executada no polo passivo da execução.

Intimem-se as partes, sendo o exequente para que indique, no prazo de 15 dias, NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, não sendo considerados como tais os convênios já ativados e cujo resultado tenha sido negativo, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional em razão de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, atendido o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018.

Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada.

In albis, sobreste-se o feito.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO COSTA SIQUEIRA - FERNANDO CANDIDO DA CUNHA - VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
28/01/2025 08:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO LUIZ CORREA DA CUNHA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAURICIO RANGEL DA COSTA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO COSTA SIQUEIRA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ROGERIO MAZIERI em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO NUNES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO MARCOS DE MIRANDA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO CANDIDO DA CUNHA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de INVEST TIME LTDA - ME em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAURICIO RANGEL DA COSTA em 27/01/2025
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) ROGERIO LUIZ CORREA DA CUNHA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RANGEL DA COSTA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO COSTA SIQUEIRA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO MAZIERI
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO NUNES
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO MARCOS DE MIRANDA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CANDIDO DA CUNHA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) INVEST TIME LTDA - ME
04/12/2024 09:37

Expedido(a) edital a(o) ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
04/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RANGEL DA COSTA
12/11/2024 13:59

Anulada a(o) sentença / acórdão
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 15:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 15:27

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
15/10/2024 23:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2024 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/07/2024 14:16

Encerrada a conclusão
30/07/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
29/07/2024 17:33

Distribuído por dependência
07/08/2020 09:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 09:18

Expedido(a) intimação a(o) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
05/08/2020 09:18

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RANGEL DA COSTA
05/08/2020 09:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO MAZIERI
05/08/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 22:32

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
16/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/07/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MAURICIO RANGEL DA COSTA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO COSTA SIQUEIRA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO NUNES em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO MARCOS DE MIRANDA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CANDIDO DA CUNHA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO LUIZ CORREA DA CUNHA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de INVEST TIME LTDA - ME em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS ROGERIO MAZIERI em 30/06/2020
18/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RANGEL DA COSTA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO COSTA SIQUEIRA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO NUNES
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARCOS DE MIRANDA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CANDIDO DA CUNHA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO LUIZ CORREA DA CUNHA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) INVEST TIME LTDA - ME
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
16/06/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROGERIO MAZIERI
09/06/2020 15:07

Conhecido o recurso de MARCOS ROGERIO MAZIERI - CPF: *90.***.*52-11 e não provido
27/05/2020 15:27

Ajustado o andamento processual para inclusão em 27/05/2020 15:27 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
27/05/2020 15:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2020
25/05/2020 09:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 09:14

Incluído em pauta o processo para 03/06/2020, 09:00:00, SV FAZ ()
18/03/2020 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2020 08:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
12/03/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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