16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074894c proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID #id:ba8d77e e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 902.094,76, sendo R$ 688.002,35 de crédito líquido autoral, R$ 83.717,32 em contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador), R$ 74.397,95 em honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor, R$ 55.977,14 de imposto de renda.

Convolo em penhora os depósitos recursais atualizados (id #cf049ee).

Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a ré para efetuar o pagamento remanescente no montante de R$ 902.094,76 no prazo improrrogável de 10 dias ou garantir a execução, nos termos do artigo 523 do cpc.

A ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório.

Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para execução dos valores devidos.

Na hipótese de requerimento de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, fica ciente o executado de que o mesmo deverá comprovar o montante de 30%dos créditos do autor acrescido dos honorários advocatícios e das custas, sendo que as custas deverão ser comprovadas em guia própria, bem como os recolhimentos previdenciários, também em guia própria, considerando que o parcelamento requerido não permite o recolhimento previdenciário ao final.

Frisa-se que, para a garantia integral do Juízo, não será permitido que eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Por fim, salienta-se que a não observância dos termos supracitados implicará o prosseguimento da execução e ativação dos convênios disponibilizados por este E.TRT.

Garantido o Juízo, intimem-se as partes para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, devendo o autor apresentar a conta bancária, sendo a conta do patrono com a devida procuração, desde que tenha recebido poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar oportunamente a transferência bancária dos valores depositados em pagamento.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, procedendo o lançamento dos valores pagos no sistema.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BENITEZ LOGELO
24/08/2023 10:04

Baixa Definitiva
24/08/2023 10:04

Transitado em Julgado em 24.08.2023
30/06/2023 07:00

Publicado despacho em 30.06.2023.
29/06/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
23/06/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 13:08

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
20/10/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/09/2022 17:23

Conclusos para julgamento
09/09/2022 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/09/2022 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/11/2021 15:43

Conclusos para julgamento
23/11/2021 15:39

Distribuído por sorteio
29/10/2021 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/10/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/10/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00