06/06/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 00:56

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025
28/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/05/2025
16/05/2025 20:11

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO do Reclamante (ESTADO))
14/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbf9677 proferida nos autos.

Vistos.

Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante em 11/04/2025, ID nº 09aa88d, sendo este tempestivo, uma vez que a datada ciência da sentença ocorreu em 01/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.

Depósito recursal e custas dispensados.

Vistas aos Réus para contrarrazões em 8 dias.

Após, remeta-se ao TRT. pcv SAO GONCALO/RJ, 13 de maio de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
13/05/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
13/05/2025 14:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/05/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
12/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2025
11/04/2025 19:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ddb85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a 01a Vara do Trabalho de SÃO GONÇALO/RJ na ação proposta por BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO julga EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, condenando a 1ª reclamada, a cumprir todas as obrigações referidas na fundamentação supra, cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste decisum para os efeitos legais.

Custas no importe de R$240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação que ora se fixa em R$12.000,00 (art. 789, § 3o da CLT). Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º a 4º e art. 80, VII, ambos do CPC, ambos do CPC.

Observe-se que o Enunciado 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação a decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau.

Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Intimem-se as partes, devendo o 1º réu, revel, ser intimado por mandado.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
28/03/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
28/03/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
28/03/2025 09:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
28/03/2025 09:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
28/03/2025 09:26

Concedida a gratuidade da justiça a BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
18/03/2025 12:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
18/03/2025 09:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/03/2025 10:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
11/02/2025 02:44

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
04/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 03/02/2025
20/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/12/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
19/12/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
19/12/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
19/12/2024 09:29

Convertido o julgamento em diligência
19/12/2024 09:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
03/12/2024 09:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2024 08:59

Expedido(a) mandado a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
21/11/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
21/11/2024 08:59

Expedido(a) edital a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
19/11/2024 09:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/03/2025 10:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
18/11/2024 17:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/11/2024 11:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 29/10/2024
18/10/2024 08:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/11/2024 11:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
18/10/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/10/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
17/10/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
17/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/10/2024 21:01

Encerrada a conclusão
15/10/2024 20:05

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 08:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
09/10/2024 15:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/10/2024 09:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
22/08/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
08/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
07/08/2024 15:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/10/2024 09:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2024
07/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/06/2024
07/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 06/06/2024
14/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
13/05/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
01/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 30/04/2024
16/04/2024 10:31

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 15/03/2024
15/12/2023 10:00

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
21/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 20/11/2023
28/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2023
21/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/10/2023
21/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 20/10/2023
11/10/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
10/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
06/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2023
30/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/08/2023
30/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 29/08/2023
22/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
21/08/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
16/08/2023 19:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 06/06/2023
02/06/2023 15:34

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
17/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023
10/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2023
04/05/2023 23:29

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS em 24/04/2023
28/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
27/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
14/03/2023 22:35

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Juntada Laudo Pericial)
06/03/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
06/03/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2023 10:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/02/2023 11:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
24/02/2023 11:43

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 20:14

Juntada a petição de Contestação
22/12/2022 19:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
12/12/2022 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:12

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/11/2022 09:12

Expedido(a) notificação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
30/11/2022 09:12

Expedido(a) intimação a(o) BRENNO LUCAS DA SILVA RESPLANDE DOS SANTOS
19/11/2022 22:09

Audiência inicial por videoconferência designada (24/02/2023 11:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/11/2022 17:48

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo