27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d61f948 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, Parág 2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC.

Intime-se o(a) RECLAMANTE/ADVOGADO(A), para informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, agência, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do parcelamento, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão.

Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação, nos autos, dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes.

Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", venha concluso para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON SANTOS DA SILVA
10/10/2024 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/10/2024 13:20

Recebidos os autos para prosseguir
08/04/2024 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDIMILSON SANTOS DA SILVA em 02/04/2024
15/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON SANTOS DA SILVA
14/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA em 28/02/2024
28/02/2024 16:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
12/02/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA
12/02/2024 17:20

Não admitido o Recurso de Revista de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA
16/10/2023 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/10/2023 13:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EDIMILSON SANTOS DA SILVA em 11/10/2023
10/10/2023 19:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON SANTOS DA SILVA
28/09/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA
09/08/2023 14:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30
03/08/2023 12:46

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 13:00 ST6 --EM MESA RN 13h ()
18/07/2023 13:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2023 13:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
15/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de EDIMILSON SANTOS DA SILVA em 14/07/2023
15/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA em 14/07/2023
11/07/2023 09:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON SANTOS DA SILVA
03/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA
28/06/2023 13:21

Conhecido o recurso de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30 e provido em parte
06/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2023
05/06/2023 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:25

Incluído em pauta o processo para 19/06/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - RN ()
26/05/2023 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2023 16:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
09/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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