23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62bb07 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Por questão de celeridade processual, homologam-se os cálculos apresentados pela devedora, por se tratar de débito confessado, a saber: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 275.295,72FGTS (a ser depositado na conta vinculante): R$ 24.376,74CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 71.444,11HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO AUTOR: R$ 32.889,07IRPF: R$ 10.110,60CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$TOTAL: R$ 4.282,32 Fica ressalvado o direito do exequente de apresentar Impugnação no momento processual adequado, nos termos do artigo 884 da CLT.

Intime-se o(s) devedor(s) principal(s) ao pagamento, na forma do art. 523 do CPC, por DEJT, com prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Ressalte-se que a reclamada deverá depositar judicialmente o principal e recolher em guia própria a contribuição previdenciária (DARF), as custas (GRU) e FGTS e Multa de 40% diretamente na conta vinculante do autor, em 15(quinze) dias.

Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, as diferenças a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor. É oportuno pontuar, ao ensejo, que,ao apresentar a liquidação, a parte autora já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei.

Citado e inerte, após o prazo legal, registre-se o início da execução e à penhora on line de ativos financeiros, respeitado o limite do valor devido.

Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

No caso de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá apresentar plano de pagamento do débito com o depósito de 30% que deverá incidir APENAS sobre o LÍQUIDO DO AUTOR e sobre os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Atente-se que os encargos fiscais e previdenciários, assim como, as custas do processo devem ser pagas EM GUIA PRÓPRIA, ao final do parcelamento, e NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO DEPÓSITO INICIAL DE 30%, sob pena de indeferimento do parcelamento.

NITEROI/RJ, 20 de junho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DIANO MONTEIRO
12/03/2025 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2025 10:34

Recebidos os autos para prosseguir
26/11/2024 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA em 14/11/2024
12/11/2024 17:08

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
29/10/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
29/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/10/2024 17:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
02/10/2024 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
27/09/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de FELIPE DIANO MONTEIRO em 03/09/2024
29/08/2024 13:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 17:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/08/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
20/08/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
20/08/2024 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de FELIPE DIANO MONTEIRO
20/08/2024 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
20/08/2024 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/08/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/08/2024 10:13

Encerrada a conclusão
17/05/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2024 14:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 15/05/2024
16/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 15/05/2024
09/05/2024 17:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/05/2024 16:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/04/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
25/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
25/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
24/04/2024 14:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00
26/03/2024 12:59

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 11:00 EM MESA ()
22/03/2024 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 11:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
20/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 19/03/2024
20/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 19/03/2024
19/03/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
11/03/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
11/03/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
11/03/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
11/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE DIANO MONTEIRO em 04/03/2024
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE DIANO MONTEIRO em 04/03/2024
29/02/2024 09:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2024 18:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2024 18:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2024
21/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
20/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
20/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA
20/02/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DIANO MONTEIRO
08/02/2024 10:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 e não provido
08/02/2024 10:55

Conhecido o recurso de FELIPE DIANO MONTEIRO - CPF: *59.***.*54-29 e provido em parte
08/02/2024 10:55

Conhecido o recurso de REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO - OAB: SP0147738 e provido em parte
08/02/2024 10:55

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 / null
22/01/2024 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
19/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
18/01/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/01/2024 12:17

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 13:00 ACCD ()
25/10/2023 09:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2023 09:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
24/10/2023 11:56

Retirado de pauta o processo
29/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2023
28/09/2023 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:51

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 11:00 ACCD ()
08/09/2023 18:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 18:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
31/08/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo