27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e03f68 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Equiparação à Fazenda Pública Requer a embargada seja adotado o regime de precatório.

Pois bem, O C.

STF no julgamento da ADPF 437, reconheceu a possibilidade de aplicação do regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial que não tenham o objetivo de auferir lucro.

Entretanto, tais prerrogativas não podem ser estendidas à embargante, visto que embora se trate de uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, parte de seu orçamento é dotado de recursos privados, bem como possibilidade de apuração e distribuição de lucros na forma de seu estatuto.

Na condição de sociedade de economia mista, a ré encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, sobretudo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1º, inciso I, e § 2º, da CRFB).

Inclusive, a reclamada reconhece que a sua atividade econômica visa a obtenção de lucros com a consequente divisão de dividendos, ao admitir que esse não é o seu objetivo primário.

Verifica-se, por fim, que explora atividade econômica, porém não de forma exclusiva, visto que existem outras empresas privadas que recolhem o lixo urbano, e, ainda, quando há greve dos funcionários da embargante, o Município contrata referidas empresas de forma a suprir o serviço.

Diante disso, rejeito o requerimento da reclamada. 1.

Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id 05eac23, no importe total de R$ 973,45 (novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para que surtam todos os efeitos legais. 2.

O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 659,50 - INSS = R$ 223,39 - Honorários advocatícios = R$ 70,56 - Custas = R$ 20,00 3.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores.

Atente-se que a procuração de Id 1974a8f outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do valor devido, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 4.

Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará. 5.

No silêncio, venham os autos conclusos para inclusão no SISBAJUD. 5.1.

Penhorado o valor total, intime-se o réu para ciência. 5.2.

Eventualmente in albis, expeça-se alvará. 6. Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7.

Pago(s) o(s) alvará(s), façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA
26/02/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2025 06:37

Recebidos os autos para prosseguir
06/06/2024 11:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/05/2024
24/05/2024 16:55

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BITTENCOURT
13/05/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
13/05/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BITTENCOURT
13/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/05/2024 17:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
24/04/2024 15:39

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
19/03/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 14:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 15/03/2024
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/03/2024
15/03/2024 16:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BITTENCOURT
04/03/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
04/03/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
16/02/2024 10:01

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
31/01/2024 19:01

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 10:00 07 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10H ()
31/01/2024 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
27/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 26/01/2024
27/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2024
18/01/2024 11:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2023 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BITTENCOURT
13/12/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
13/12/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
04/12/2023 17:15

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE BITTENCOURT - CPF: *09.***.*91-49 e não provido
04/12/2023 17:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
04/11/2023 01:48

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
03/11/2023 19:25

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
07/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2023
06/10/2023 11:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
06/10/2023 08:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2023 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/10/2023 09:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2023 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/09/2023 09:27

Encerrada a conclusão
25/09/2023 09:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
15/09/2023 15:23

Distribuído por dependência
08/02/2023 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 06/02/2023
22/12/2022 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
14/12/2022 13:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
14/12/2022 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BITTENCOURT
21/11/2022 13:33

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE BITTENCOURT - CPF: *09.***.*91-49 e provido
14/10/2022 16:01

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 13:30 16 - 11 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
27/09/2022 14:58

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
06/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2022
05/09/2022 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 14:31

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 13:30 21 - 09 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
01/09/2022 13:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2022 17:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/08/2022 09:20

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
16/08/2022 09:19

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
11/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
08/08/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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