11/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV em 31/07/2025
23/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
22/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
12/05/2025 10:22

Encerrada a conclusão
06/05/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
29/04/2025 15:10

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) MANOEL MONTEIRO JUNIOR
29/04/2025 15:10

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) CENEG CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA
24/04/2025 10:50

Proferida decisão
07/04/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
07/04/2025 16:14

Encerrada a conclusão
03/04/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
03/04/2025 11:54

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
01/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f783bc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Considerando a relativização da impenhorabilidade salarial visando a satisfação do crédito de natureza alimentar, e por força do art. 833, inciso IV e § 2º do CPC, que flexibiliza a regra de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões, estes, portanto, podem ser penhorados em percentual que não comprometa a subsistência da família, pois, a execução, trata-se de crédito trabalhista de natureza alimentar. Neste sentido, transcrevo decisão do E.

TRT1: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO DE JANEIRO 20020- 010 RJ PROCESSO: 0170000-31.1999.5.01.0029 - AP A C Ó R D ÃO 3ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA NA RENDA.

A impenhorabilidade de conta salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata.

A impenhorabilidade de salário garantida pela Constituição Federal, que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedor, pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (artigo797, NCPC), respeitada a integridade e possibilidade do devedor, de forma que um salário pode ser em parte penhorado para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado.

Agravo não provido.

Expeça-se Carta Precatória de bloqueio de créditos em mãos de terceiros junto a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPRE, CNPJ: 09.***.***/0001-36 conforme requerido em Id Id 3fbcd20 para transferência de 30% dos proventos do executado OSWALDO COSTA, já que o CPC, no parágrafo § 2º do art. 833 estabelece exceção ao art. 833, IV ao excluir os proventos da impenhorabilidade em caso de penhora de prestações alimentícias, o que é o caso dos autos, já que os créditos trabalhistas têm natureza eminentemente alimentar.

Em caso de existência de penhoras anteriores sobre a referida renda, incluir o crédito a que se refere este mandado na ordem cronológica, informando a esta Vara.

Indefiro o pedido de bloqueio no benefício previdenciário do executado conforme o Prevjud #id:688bc21 ante o valor ser o mínimo legal.

Após a expedição da CP, venham conclusos para análise do pedido de IDPJ inversa da empresa do sócio CENEG CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ de n. 14.***.***/0001-90, bem como para análise do IDPJ em face do sócio retirante MANOEL MONTEIRO JUNIOR - CPF nº *63.***.*96-49, tendo em vista que o mesmo se aproveitou do labor do reclamante. irgs SAO JOAO DE MERITI/RJ, 31 de março de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA
31/03/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DA SILVA
31/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/03/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
24/02/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DA SILVA
24/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
29/10/2024 23:30

Registrada a inclusão de dados de OSWALDO COSTA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/10/2024 23:03

Determinada a inclusão de dados de OSWALDO COSTA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/10/2024 15:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
11/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
04/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de OSWALDO COSTA em 03/05/2024
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de OSWALDO COSTA em 18/04/2024
09/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 09/04/2024
09/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 16:18

Expedido(a) edital a(o) OSWALDO COSTA
05/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
31/01/2024 17:35

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OSWALDO COSTA
29/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
16/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de OSWALDO COSTA em 15/08/2023
05/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 04/07/2023
24/06/2023 18:09

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OSWALDO COSTA
22/06/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DA SILVA
21/06/2023 09:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ANTONIO JOSE DA SILVA
20/06/2023 14:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
20/06/2023 14:54

Encerrada a conclusão
20/06/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/06/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
12/06/2023 13:46

Desarquivados os autos
09/06/2023 16:25

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2021 14:50

Arquivados os autos provisoriamente
24/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
15/07/2021 00:23

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 14/07/2021
06/07/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2021
06/07/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 18:28

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DA SILVA
22/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de MASSA FALIDA DE FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTADA POR TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI em 21/06/2021
10/06/2021 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FALIDA DE FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTADA POR TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI
06/04/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
25/03/2021 14:55

Juntada a petição de Manifestação (Falência Festiva)
23/03/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
16/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 15/03/2021
13/03/2021 00:13

Decorrido o prazo de CPN ALIMENTOS LTDA em 12/03/2021
10/03/2021 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Exclusão do Polo Passivo)
10/03/2021 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2021
10/03/2021 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:51

Expedido(a) intimação a(o) CPN ALIMENTOS LTDA
09/03/2021 11:51

Expedido(a) notificação a(o) FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
04/03/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
02/03/2021 17:58

Iniciada a execução
02/03/2021 17:58

Transitado em julgado em 02/03/2021
02/03/2021 12:03

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2020 16:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/08/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO MAGLIARI
12/05/2020 00:56

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 11/05/2020
15/04/2020 19:02

Expedido(a) intimação a(o) FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
04/04/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
07/02/2020 00:37

Decorrido o prazo de OSWALDO COSTA em 06/02/2020
12/12/2019 11:08

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
05/12/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:53

Conclusos os autos para despacho a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
29/07/2019 13:14

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE CARTA RENÚNCIA)
02/04/2019 00:30

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 01/04/2019 23:59:59
02/04/2019 00:30

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 01/04/2019 23:59:59
02/04/2019 00:29

Decorrido o prazo de CPN ALIMENTOS LTDA em 01/04/2019 23:59:59
29/03/2019 18:05

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de AI)
25/03/2019 22:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:23

Conclusos os autos para despacho a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
21/03/2019 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da 2ª Reclamada)
20/03/2019 01:55

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2019
20/03/2019 01:55

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2019 21:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 97.***.***/0001-08 sem efeito suspensivo
14/03/2019 16:34

Conclusos os autos para decisão Geral a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/12/2018 00:43

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59
07/12/2018 00:34

Decorrido o prazo de MANOEL MONTEIRO JUNIOR em 06/12/2018 23:59:59
07/12/2018 00:34

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 06/12/2018 23:59:59
07/12/2018 00:34

Decorrido o prazo de CPN ALIMENTOS LTDA em 06/12/2018 23:59:59
28/11/2018 19:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
24/11/2018 01:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2018
24/11/2018 01:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2018 01:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2018
24/11/2018 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2018 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2018
24/11/2018 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2018 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2018
24/11/2018 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 21:42

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 97.***.***/0001-08
22/11/2018 09:48

Conclusos os autos para decisão Geral a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/10/2018 00:53

Decorrido o prazo de CPN ALIMENTOS LTDA em 03/10/2018 23:59:59
04/10/2018 00:39

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 03/10/2018 23:59:59
04/10/2018 00:39

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 03/10/2018 23:59:59
03/10/2018 13:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/09/2018 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/09/2018
21/09/2018 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2018 09:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 358.01
20/09/2018 09:23

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO JOSE DA SILVA
20/09/2018 09:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de ANTONIO JOSE DA SILVA
24/07/2018 12:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
23/07/2018 16:16

Audiência una realizada (23/07/2018 14:35 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
20/07/2018 15:40

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2018 16:51

Juntada a petição de Contestação
19/07/2018 14:40

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/07/2018 16:32

Juntada a petição de Contestação
17/07/2018 13:39

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
16/04/2018 18:16

Audiência una designada (23/07/2018 14:35 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
16/04/2018 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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