TST - 0011256-32.2015.5.01.0075

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40008dd proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Negativo o SISBAJUD, passo à análise dos demais requerimentos de id ce61273 Esclarece este Juízo que tem conhecimento da  existência de todos os meios de se alcançar o patrimônio dos executados objetivando a garantia do pagamento do valor devido ao exequente, pautando a sua conduta pelos princípios da celeridade e economia processual.

Com efeito, não se mostra razoável eternizar a execução com diligências que não se revelam efetivas na busca de bens dos devedores.

Em que pese a gama de instrumentos hábeis a propiciar o pagamento da dívida, necessário se faz, primeiramente, proceder a uma leitura atenta dos elementos dos autos, com o objetivo de se verificar aquele que melhor se coaduna ao fim colimado.

Pois bem.

Indefiro apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios executados, tendo em vista que a suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, aplicável na hipótese de incorrer, o condutor do veículo, na prática de infração gravíssima no trânsito, jamais para pagamento de dívida pecuniária.

Desta forma, a suspensão/apreensão da CNH, por se tratar de pena restritiva de direito, não pode ser aplicada pelo magistrado do trabalho, mas sim pelos órgãos administrativos e pelo juízo criminal.

Indefiro, de igual modo, o bloqueio dos cartões de crédito dos Réus, pois tal medida não se mostra efetiva para a satisfação do crédito exequendo.

Revendo entendimento anteriormente adotado, face à recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.941, na qual foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, resta autorizado o uso de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Destarte, defere-se a suspensão provisória do passaporte dos sócios executados, ante o caráter alimentar do débito trabalhista, a necessária observância aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, bem como as disposições do inciso IV, do artigo 139 do CPC, mantendo-se a restrição pertinente registrada junto aos órgãos competentes até que os réus apresentem bens para a quitação do crédito exeqüendo.

Expeça-se ofício à Polícia Federal (STI-MAR), encaminhando-o para os e-mails: [email protected]/[email protected], solicitando que sejam inseridas restrições para impedimento de emissão de passaporte e saída do país dos sócios executados Angélica Brandão Rocha Almendo CPF: *13.***.*09-50, Guilherme de Jesus dos Santos CPF: *33.***.*97-08 e José Ronaldo Almendo CPF: *49.***.*72-04.

Com relação ao pedido de expedição de mandado de penhora "portas adentro", indefiro, eis que  o 1º réu encontra-se com a situação "BAIXADA" desde 29/09/2017.

Já o 2º réu encontra-se com a situação "INAPTA" desde 19/08/2024.

Com relação aos demais réus, temos que citados da execução por  Edital.

Em momento posterior, o 4º réu se manifesta nos autos (id  35dbec6), porém declara hipossuficiência.

Com relação ao pedido de alvará, defiro.

Nos termos do §1º do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, intime-se o 4º réu, por DJEN para, no prazo de 48 horas, ter ciência de que o valor bloqueado sob o id 001256 será liberado ao autor para pagamento parcial do crédito exequendo.

Viabilizando a expedição de alvará com a determinação de crédito em conta, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários no prazo de 05 dias (nome do titular, CPF/CNPJ, código do banco, agência, conta com o tipo e variação, caso tenha), ficando responsável pela correção dos dados informados.

Sendo assim, determino: 1- Intime-se Guilherme de Jesus dos Santos, por DJEN, para no prazo de 48 horas, ter ciência de que o valor bloqueado sob o id 001256 será liberado ao autor para pagamento parcial do crédito exequendo, bem como o autor para ciência do presente despacho. 2- Expeça-se ofício à Polícia Federal, conforme acima determinado. /tb   RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS