27/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 26/08/2025
25/08/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 09:16

Juntada a petição de Impugnação
12/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
08/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
08/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/04/2025 09:43

Juntada a petição de Impugnação
05/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 04/04/2025
04/04/2025 15:55

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d3b23e proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, Venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 19 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
19/03/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
19/03/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
19/03/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/03/2025 19:04

Iniciada a liquidação
19/03/2025 19:04

Transitado em julgado em 17/02/2025
18/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 17/02/2025
18/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES em 17/02/2025
04/02/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
03/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
03/02/2025 14:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
03/02/2025 14:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
03/02/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
06/12/2024 10:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
06/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
05/12/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
05/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 12/11/2024
12/11/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
03/11/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
03/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 28/10/2024
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES em 28/10/2024
25/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
25/10/2024 13:43

Convertido o julgamento em diligência
22/10/2024 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
22/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
22/10/2024 15:14

Convertido o julgamento em diligência
21/10/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
11/10/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
10/10/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
10/10/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
10/10/2024 13:42

Encerrada a conclusão
10/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
10/10/2024 10:04

Encerrada a conclusão
26/09/2024 15:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
26/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/09/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/07/2021 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 23/06/2021
23/06/2021 17:37

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de recurso ordinário)
23/06/2021 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
15/06/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/06/2021 09:10

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DECISÃO ID.5C9A8B1)
12/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 11/06/2021
12/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES em 11/06/2021
11/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 08:09

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
10/06/2021 08:09

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
10/06/2021 08:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES sem efeito suspensivo
08/06/2021 17:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/06/2021 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
02/06/2021 10:59

Encerrada a conclusão
29/05/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2021
29/05/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2021
29/05/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
28/05/2021 12:33

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
19/05/2021 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/05/2021 00:22

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 13/05/2021
14/05/2021 00:22

Decorrido o prazo de JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES em 13/05/2021
06/05/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2021
06/05/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2021
06/05/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
05/05/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) JORGE COSME DE SOUZA GONCALVES
05/05/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/05/2021 11:47

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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