25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5629452 proferido nos autos. Conforme se infere da redação do art. 916, § 1º do CPC, a impugnação do(a) exequente ao requerimento de pagamento parcelado da dívida nos moldes do referido dispositivo legal somente pode versar sobre o não preenchimento dos requisitos previstos no caput do mesmo artigo, uma vez que o parcelamento é entendido como moratória legal, independendo da concordância do(a) exequente.

Ademais, é amplamente majoritário o entendimento de que o parcelamento é compatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cumprindo ainda registrar que este não traz prejuízo ao(à) reclamante, uma vez que há a incidência de juros e correção monetária sobre todas as parcelas.

Por fim, cabe observar que o procedimento vem ao encontro do princípio da preservação da empresa - de natureza constitucional, ressalte-se – uma vez que permite uma melhor organização financeira da reclamada para o pagamento do débito trabalhista, evitando, dessa forma, prejuízos ao pagamento da sua atual folha de salários.

Destarte, uma vez que o requerimento da reclamada foi formulado no prazo para pagamento, já havendo depósito à disposição do processo em valor superior a 30% do total da condenação, bem como que esta vem depositando regularmente as demais parcelas, encontram-se presentes os requisitos legais previstos no art. 916 do CPC, pelo que nada a prover quanto à impugnação apresentada pelo(a) autor(a, deferindo-se o parcelamento pleiteado pela reclamada.

Notifiquem-se as partes para ciência, sendo o reclamante também para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao(à) reclamante quanto aos depósitos já comprovados nos autos, devendo os depósitos vincendos serem liberados por alvará conforme forem efetuados, considerando-se os créditos existentes no processo.

No mais, aguardem-se os demais depósitos, que deverão ser feitos mensalmente pela reclamada sob pena de aplicação das cominações previstas no § 5º do art. 916 do CPC. BARRA DO PIRAI/RJ, 24 de março de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA COSTA FRANQUINI
08/08/2024 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2024 12:34

Recebidos os autos para prosseguir
13/05/2024 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/04/2024 17:03

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA COSTA FRANQUINI
10/04/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA COSTA FRANQUINI
10/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/03/2024 17:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA
13/03/2024 12:30

Não admitido o Recurso de Revista de DROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA
27/11/2023 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2023 15:49

Encerrada a conclusão
03/11/2023 16:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
03/11/2023 11:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO DA COSTA FRANQUINI em 31/10/2023
30/10/2023 22:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA
16/10/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA COSTA FRANQUINI
10/10/2023 15:37

Conhecido o recurso de FERNANDO DA COSTA FRANQUINI - CPF: *46.***.*95-02 e provido em parte
10/10/2023 15:37

Conhecido o recurso de DROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-03 e não provido
15/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2023
14/09/2023 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:46

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 04 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
11/09/2023 12:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2023 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
04/09/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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