TRT1 - 0101713-93.2017.5.01.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 33

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 58ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22bcb72 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): ANDERSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2024 - Id. 7399b72; recurso interposto em 23/10/2024 - Id. 52cb0cc).

Regular a representação processual (Id. a6295e4).

Satisfeito o preparo (Id. 7b80c4d, 928b43c, eccf00f, 2f11822, a428c67, 0146691 e 3d5332b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9478/1997, artigo 67; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931. - entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e referendado no RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - entendimento do E.

STF no RE 760931.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. 52cb0cc - Pág. 28-30, oriundo do Eg.

TRT da 12ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/10/2019 11:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/10/2019 04:21

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 30/09/2019
01/10/2019 04:21

Decorrido o prazo de LOG20 LOGISTICA LTDA em 30/09/2019
01/10/2019 04:21

Decorrido o prazo de JOAO CLAUDIO SIMOES LUGON em 30/09/2019
18/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/09/2019
18/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 07:32

Conhecido o recurso de JOAO CLAUDIO SIMOES LUGON - CPF: *70.***.*36-37 e não provido
03/09/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2019
02/09/2019 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2019 12:28

Incluído o processo em pauta (11/09/2019, 13:30:00, Sala 1)
23/07/2019 19:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2019 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
07/06/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo