12/08/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 08/08/2025
07/08/2025 23:27

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/07/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
25/07/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
25/07/2025 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
14/07/2025 16:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/07/2025
24/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 23/06/2025
24/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 23/06/2025
07/06/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
05/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
05/06/2025 15:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/06/2025 15:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
05/06/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
23/05/2025 16:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/05/2025
11/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 10/04/2025
11/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 10/04/2025
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adfca26 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Todavia, sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
01/04/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/04/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
01/04/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
01/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 18:03

Convertido o julgamento em diligência
26/03/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 13:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/03/2025 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
26/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/11/2024
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 21/11/2024
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 21/11/2024
30/10/2024 17:59

Juntada a petição de Impugnação
26/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 25/10/2024
24/10/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
23/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
23/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
23/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
21/10/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 10:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/03/2025 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 14/10/2024
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 09/10/2024
09/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
09/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
09/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
09/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
01/10/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
01/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:07

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
01/10/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 09/08/2024
07/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:53

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
06/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
06/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
06/08/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
06/08/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:12

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/09/2024 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/08/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/08/2024 09:10

Encerrada a conclusão
02/08/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
31/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 30/07/2024
30/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 29/07/2024
10/07/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
10/07/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 03/07/2024
14/06/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
14/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 06:21

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
14/06/2024 06:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 30/05/2024
16/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 15/05/2024
16/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 15/05/2024
10/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/05/2024 16:13

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
08/05/2024 13:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/09/2024 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/05/2024 13:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/05/2024 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 07/05/2024
24/04/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
24/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/04/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
18/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
18/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
18/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
09/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 08/04/2024
06/02/2024 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2024
30/01/2024 00:40

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 29/01/2024
30/01/2024 00:40

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 29/01/2024
24/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/01/2024
20/12/2023 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/12/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
19/12/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
19/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/05/2024 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/12/2023 15:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/12/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/12/2023 15:43

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
14/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 13/12/2023
14/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 13/12/2023
14/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 13/12/2023
05/12/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/12/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
04/12/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
04/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/11/2023 11:06

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
18/11/2023 01:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/11/2023
10/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 09/11/2023
10/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 09/11/2023
09/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 07/11/2023
31/10/2023 00:52

Decorrido o prazo de REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES em 30/10/2023
25/10/2023 23:48

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 24/10/2023
25/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS MARQUES em 24/10/2023
24/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/10/2023
17/10/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
16/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
16/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
16/10/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
10/10/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/10/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
10/10/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
10/10/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
09/10/2023 18:57

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/10/2023
06/10/2023 10:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/10/2023 21:37

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/09/2023 09:19

Expedido(a) notificação a(o) REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES
27/09/2023 21:29

Juntada a petição de Contestação
26/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/09/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
25/09/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
25/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/09/2023 23:11

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 23:09

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 23:06

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 12/09/2023
06/09/2023 15:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/08/2023 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
15/08/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
15/08/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/08/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS MARQUES
14/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/08/2023 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo