02/09/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 16:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DA SILVA
20/08/2025 08:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA sem efeito suspensivo
19/08/2025 18:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 25f7fc0) para Recurso Ordinário
07/07/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/06/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA em 20/05/2025
21/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DA SILVA em 20/05/2025
19/05/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
08/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA
06/05/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DA SILVA
06/05/2025 19:59

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA
02/05/2025 15:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
17/04/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 17:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdf2e08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por JOAO CARLOS DA SILVA em face PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 17/12/2019 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de aviso prévio, de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 600,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.

Publique-se.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA
01/04/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA
01/04/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DA SILVA
01/04/2025 22:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
01/04/2025 22:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOAO CARLOS DA SILVA
01/04/2025 22:37

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO CARLOS DA SILVA
26/03/2025 16:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
25/03/2025 22:07

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/03/2025 16:08

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA em 11/02/2025
18/02/2025 17:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/02/2025 12:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 12:44

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DA SILVA em 03/02/2025
30/01/2025 06:38

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DA SILVA em 28/01/2025
16/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA
15/01/2025 11:28

Expedido(a) mandado a(o) PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA
15/01/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) JOAO CARLOS DA SILVA
14/01/2025 11:51

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/03/2025 09:07 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
20/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DA SILVA
19/12/2024 08:58

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOAO CARLOS DA SILVA
18/12/2024 18:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/12/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo