19/05/2025 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI em 16/05/2025
06/05/2025 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d6637 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI
02/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI
02/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/04/2025 14:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2025 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45668dd proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. d467f57 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO / SUBSTITUTO PROCESSUAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219, item V; nº 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 7º, inciso XV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2000, artigo 6º; Lei nº 7347/1985, artigo 1º, inciso IV; artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso I; artigo 613, inciso VIII; artigo 791-A; Código de Defesa do Consumidor, artigo 97; artigo 98; Código de Processo Civil, artigo 85. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55346 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 15:52

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
22/03/2025 17:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/03/2025 17:56

Encerrada a conclusão
04/10/2024 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 18:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI em 26/09/2024
25/09/2024 16:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/09/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI
12/09/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
10/09/2024 20:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85
23/08/2024 12:55

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
30/07/2024 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 20:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI em 20/05/2024
09/05/2024 13:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/05/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI
30/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2024 13:19

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85 e provido em parte
12/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2024
11/04/2024 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2024 14:08

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 Sessão Presencial 24 04 2024 ()
09/04/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
03/04/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 14:24

Determinada a requisição de informações
03/04/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
02/04/2024 08:24

Retirado de pauta o processo
19/03/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/02/2024
28/02/2024 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/02/2024 14:25

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
18/12/2023 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 23:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/08/2023 09:21

Distribuído por dependência
30/03/2023 13:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI em 29/03/2023
30/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 29/03/2023
27/03/2023 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE EIRELI
16/03/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
16/03/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/03/2023 13:46

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85 e provido
17/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2023
16/02/2023 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:19

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 Sessão Presencial 14 03 2023 ()
06/12/2022 20:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2022 20:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
06/12/2022 07:58

Retirado de pauta o processo
11/11/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2022
10/11/2022 16:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:14

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 09:00 SV RAMB ()
26/10/2022 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2022 03:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
25/07/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/07/2022 12:20

Determinada a requisição de informações
25/07/2022 11:35

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/07/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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