22/05/2025 11:44

Arquivados os autos definitivamente
22/05/2025 11:44

Registrada a exclusão de dados de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME no BNDT
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI em 08/04/2025
26/03/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14d01bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos trabalhistas.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte interessada impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever nos artigos 487, II, e 924, V, que o processo terá o mérito resolvido ou a execução será extinta quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição (no caso da execução, intercorrente), sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que tais artigos (240, 487 e 924 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 924, V, do CPC.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI
25/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI
25/03/2025 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
25/03/2025 11:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/03/2025 11:39

Desarquivados os autos
02/05/2023 10:04

Arquivados os autos provisoriamente
02/05/2023 10:03

Encerrada a conclusão
29/03/2023 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DA EXTRACAO DO SAL E AFINS - CNPJ: 27.767.599/0001-4 em 22/03/2023
31/01/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DA EXTRACAO DO SAL E AFINS - CNPJ: 27.767.599/0001-4
30/01/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/12/2022 18:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/11/2022 16:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/11/2022 15:27

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME
05/10/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME em 12/07/2022
15/06/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME
18/05/2022 11:38

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA.)
17/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/03/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
21/09/2021 01:14

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DA EXTRACAO DO SAL E AFINS - CNPJ: 27.767.599/0001-4 em 20/09/2021
17/09/2021 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Requerendo a Sucessão.)
05/08/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2021
05/08/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO, DA EXTRACAO DO SAL E AFINS - CNPJ: 27.767.599/0001-4
04/08/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/09/2020 17:16

Registrada a inclusão de dados de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/05/2020 16:25

Iniciada a execução
12/05/2020 00:36

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME em 11/05/2020
05/04/2020 01:48

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 01:48

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 10:55

Expedido(a) edital a(o) PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME
09/03/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2020 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
08/03/2020 16:01

Encerrada a conclusão
06/03/2020 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/01/2020 02:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/10/2019 14:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/10/2019 14:10

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/10/2019 14:10

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
29/09/2019 16:48

Determinada a inclusão de dados de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME - CNPJ: 30.***.***/0001-72 no BNDT
29/09/2019 16:48

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
26/09/2019 21:54

Conclusos os autos para decisão Geral a ANELITA ASSED PEDROSO
12/08/2019 14:48

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
12/08/2019 13:22

Juntada a petição de Manifestação (Requerendo o Desarquivamento e Início da Execução.)
25/04/2019 17:31

Arquivados os autos provisoriamente
16/04/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 23:45

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
09/03/2019 01:56

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI em 08/03/2019 23:59:59
26/02/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 13:05

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
11/02/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 00:00

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
30/01/2019 14:17

Juntada a petição de Manifestação (Apresentando Documentos da 3ª Alteração Estatutária e Habilitação.)
16/01/2019 01:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
16/01/2019 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2019 16:36

Homologada a liquidação
14/01/2019 14:46

Conclusos os autos para decisão Geral a ANELITA ASSED PEDROSO
26/06/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 10:07

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
09/04/2018 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2018 21:52

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
07/02/2018 00:11

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME em 06/02/2018 23:59:59
31/01/2018 23:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/11/2017 17:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/11/2017 17:24

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/11/2017 17:24

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
31/08/2017 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 22:57

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
29/08/2017 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2017 23:44

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
23/06/2017 12:56

Iniciada a liquidação por cálculos
20/06/2017 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 14:02

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
20/06/2017 13:46

Transitado em julgado em 09/05/2017
04/05/2017 01:59

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA S JUDAS TADEU LTDA - ME em 03/05/2017 23:59:59
30/04/2017 17:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/03/2017 10:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/03/2017 10:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
02/03/2017 10:54

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
06/09/2016 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI em 05/09/2016 23:59:59
24/08/2016 03:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2016
24/08/2016 03:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 14:07

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
24/04/2016 11:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/04/2016 11:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2016 11:48

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
04/04/2016 11:48

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
08/03/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 10:18

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
23/09/2015 02:07

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI em 22/09/2015 23:59:59
02/09/2015 13:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/09/2015 13:57

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/08/2015 13:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
17/08/2015 13:10

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI
17/08/2015 13:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980) / ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI
17/08/2015 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
07/07/2015 14:22

Audiência una realizada (07/07/2015 09:00 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/05/2015 19:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2015
31/05/2015 19:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2015 19:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2015
31/05/2015 19:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2015 19:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2015
31/05/2015 19:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2015 19:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2015
31/05/2015 19:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2015 11:26

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/01/2015 09:56

Audiência una designada (07/07/2015 09:00 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/12/2014 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI - CNPJ: 27.***.***/0001-40
15/12/2014 15:08

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela
18/10/2014 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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