30/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) em 07/04/2025
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b78161b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ Recorrido(a)(s): INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, mormente quanto à nulidade de dispensa no período eleitoral, conforme previsto no artigo 15, da Lei 7773/89 c/c OJ-SDI1-51.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 51. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9504/1997, artigo 73, inciso V; Lei nº 7773/1989, artigo 15.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que o v. acórdão regional foi proferido com aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 51 da SDI-I do TST, o que, pelo teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
24/03/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
24/03/2025 15:52

Admitido o Recurso de Revista de MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ
22/03/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/03/2025 13:32

Encerrada a conclusão
04/10/2024 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 22:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) em 30/09/2024
23/09/2024 10:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
16/09/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ
27/08/2024 14:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ - CPF: *72.***.*65-00
09/08/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
01/08/2024 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2024 11:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) em 19/06/2024
12/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
11/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) em 07/06/2024
03/06/2024 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
23/05/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ
15/05/2024 15:28

Conhecido em parte o recurso de MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ - CPF: *72.***.*65-00 e provido em parte
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 10:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 10:55

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 Sessão Presencial 15 05 2024 ()
13/12/2023 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
13/12/2023 08:25

Retirado de pauta o processo
24/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2023
22/11/2023 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:44

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 SV CGF ()
08/11/2023 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2023 10:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
31/10/2023 18:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2023 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/06/2023 11:42

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/06/2023 11:24

Declarada a incompetência
31/05/2023 13:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
31/05/2023 13:39

Encerrada a conclusão
31/05/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
17/05/2023 11:18

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
17/05/2023 08:48

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
16/05/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS)
16/05/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MAURA ALVES MESQUITA DA CRUZ
16/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:11

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
11/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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