10/09/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
09/09/2025 09:50

Recebidos os autos para diligência
07/05/2025 16:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH em 05/05/2025
06/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME em 05/05/2025
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SAULO MOREIRA HAUBRICH em 02/05/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH
10/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
10/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME
08/04/2025 20:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de SAULO MOREIRA HAUBRICH em 04/04/2025
28/03/2025 11:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
28/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc830af proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Após a ativação de todas as ferramentas executivas em face dos executados, as quais restaram infrutíferas, em que pese todas as diligências realizadas, requer o autor que este Juízo promova a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte dos sócios e eventuais cartões de crédito dos executados.

Porém, indefiro as medidas requeridas pela parte autora em sua peça de ID b05e3a6 uma vez que não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens dos executados, mas apenas impor restrições as suas vidas civis. a) Quanto ao requerimento de suspensão da CNH e Passaporte dos executados, tal medida afronta o direito de ir e vir constitucionalmente assegurado (art. 5o, XV, CF) e o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto No678/1992).

A medida de apreensão de CNH dos executados foi pleiteada pelo exequente sem apontar quaisquer elementos que sugerissem que esta medida, em específico, teria alguma influência sobre o agir do executado a ponto de coagi-lo a adimplir o crédito.

Não há, portanto, no caso concreto, indicativo de que a adoção da medida supramencionada seja potencialmente capaz de induzir o executado ao cumprimento da condenação.

O limite à aplicação do art. 139, IV está no esgotamento dos meios típicos, respeito à proporcionalidade e à menor onerosidade, na real necessidade da medida e no atendimento à garantia dos direitos fundamentais Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

MEDIDAS COERCITIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS.

NÃO CABIMENTO.

Em que pese a dificuldade e a atuação incisiva da autora na satisfação do seu crédito, a medida prevista no art. 139, IV, do CPC somente se aplica em hipótese excepcional, quando demonstrado que o devedor possui meios para cumprir a obrigação e vem se furtando ao seu dever, como externando riqueza, o que leva a ilação de ocultação patrimonial, devendo haver proporcionalidade e razoabilidade na sua utilização, a fim de que a medida não se transforme em arbitrariedade judicial.

O inadimplemento, a insuficiência de bens ou o insucesso das demais técnicas e métodos não autorizam a medida restritiva de direitos, que ingressam na esfera pessoal do devedor.

No caso, o que se tem é o insucesso das medidas anteriormente adotadas, não havendo sequer indícios de que os devedores possuam meios para quitar, ainda que parcialmente, o crédito devido. (AP 0101486-84.2016.5.01.0302 - 2ª Turma TRT1 - data da publicação 08/10/2024) Devido a sua natureza excepcional, só pode ser acionada em casos de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza, o que não resta comprovado pelo autor.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que verifique-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável.

No caso concreto, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados b) Indefiro também a expedição de ofícios para cancelamento de cartões de crédito que eventualmente os executados possuam, pelos mesmos motivos acima.

E também, pelo fato de que, em havendo a utilização de máquinas de cartão de débito/crédito para arrecadação de receitas pressupõe a necessária existência de conta bancária na qual tais valores circulariam e/ou descansariam, e que, portanto, tais montantes seriam alcançados por meio da ativação de ferramentas como CCS, o que de fato não ocorre no presente feito. 1- Intime-se o autor para indicar meios de prosseguir com a execução, em 05 dias, ciente de que após esse prazo e sem promover o autor seu andamento com medidas ainda não adotadas, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT. 2 - Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 3 - Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 26 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
26/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
26/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
26/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
25/03/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
21/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 20/03/2025
19/03/2025 19:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
06/03/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
05/03/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
19/02/2025 14:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/01/2025 15:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2025 14:55

Expedido(a) Mandado de Pesquisa Patrimonial a(o) ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME
22/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
21/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
12/11/2024 10:02

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
09/11/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
24/10/2024 02:57

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 23/10/2024
06/09/2024 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
02/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
14/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 13/08/2024
16/07/2024 04:27

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
01/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/06/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
14/06/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
14/06/2024 17:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de SAULO MOREIRA HAUBRICH
13/06/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
13/06/2024 14:48

Encerrada a conclusão
03/06/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/05/2024 10:10

Juntada a petição de Impugnação
28/05/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
24/05/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
24/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/05/2024 22:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/05/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
01/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
05/04/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
04/03/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 20:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/02/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH
15/02/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
15/02/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME
07/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
31/01/2024 13:25

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
22/01/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
31/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
31/10/2023 12:46

Encerrada a conclusão
27/10/2023 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
24/10/2023 11:45

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 20:07

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
18/10/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
10/10/2023 13:14

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
19/09/2023 10:48

Registrada a inclusão de dados de SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/09/2023 10:48

Registrada a inclusão de dados de SAULO MOREIRA HAUBRICH no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/09/2023 10:48

Registrada a inclusão de dados de ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
01/08/2023 19:19

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
10/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/04/2023 10:16

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
25/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
30/11/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
22/11/2022 14:00

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 07:29

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
12/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 11/11/2022
26/09/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
26/09/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
09/06/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/06/2022 14:08

Juntada a petição de Manifestação (Meios para prosseguimento da execução)
01/06/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
31/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
29/05/2022 12:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/05/2022 11:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/05/2022 13:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2022 13:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2022 15:04

Expedido(a) mandado a(o) SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH
03/05/2022 15:04

Expedido(a) mandado a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
01/05/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 11/04/2022
25/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 24/03/2022
12/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
11/03/2022 13:22

Expedido(a) alvará a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
10/03/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
03/03/2022 10:10

Juntada a petição de Manifestação (Meios para prosseguimento da execução)
23/02/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
23/02/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
31/01/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/01/2022 12:03

Juntada a petição de Manifestação (Meios para prosseguimento da execução)
18/01/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/01/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 16:57

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
22/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
05/02/2021 00:25

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 04/02/2021
01/02/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
27/01/2021 10:06

Juntada a petição de Manifestação (Meios para prosseguimento da execução)
27/01/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2021
27/01/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 12:44

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
07/01/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/12/2020 12:28

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento da execução)
04/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/09/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 08/09/2020
08/09/2020 15:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 14:25

Juntada a petição de Manifestação (Petição indicando meios para prosseguimento da execução)
04/09/2020 10:40

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
04/09/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/08/2020 09:38

Expedido(a) ofício a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
25/08/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
13/07/2020 11:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo que seja cumprido o acórdão)
06/07/2020 16:20

Recebidos os autos para prosseguir
05/11/2019 10:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2019 08:30

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES em 27/08/2019
11/09/2019 08:30

Decorrido o prazo de SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH em 27/08/2019
11/09/2019 08:30

Decorrido o prazo de ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME em 27/08/2019
01/09/2019 06:41

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 19/08/2019
19/08/2019 20:03

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 15/08/2019
16/08/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Edital em 15/08/2019
16/08/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Edital em 15/08/2019
16/08/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/08/2019
16/08/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 18:39

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 12/08/2019
12/08/2019 12:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO - CPF: *03.***.*94-44 sem efeito suspensivo
12/08/2019 11:05

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/08/2019 11:57

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
01/08/2019 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/08/2019
01/08/2019 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 09:06

Conclusos os autos para despacho a FILIPE BERNARDO DA SILVA
08/07/2019 08:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo reconsideração de despacho)
04/07/2019 01:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/07/2019
04/07/2019 01:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2019 00:32

Decorrido o prazo de sidney david pildervasser em 28/06/2019 23:59:59
28/06/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:17

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
24/06/2019 10:51

Juntada a petição de Manifestação (Petição indicando meio de coerção do devedor)
20/06/2019 01:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2019
20/06/2019 01:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:09

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
10/06/2019 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Petição indicando meios de prosseguimento da execução)
06/06/2019 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/06/2019
06/06/2019 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 13:50

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
12/03/2019 13:39

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
07/03/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 13:25

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
21/02/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 13:43

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/01/2019 10:57

Recebidos os autos para prosseguir
20/09/2018 11:43

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
20/09/2018 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 10:54

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
10/09/2018 10:25

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2018 00:25

Decorrido o prazo de VENILSON JACINTO BELIGOLLI em 06/09/2018 23:59:59
05/09/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 14:36

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
03/09/2018 07:57

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2018 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/08/2018
30/08/2018 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2018 14:25

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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