09/09/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
08/09/2025 18:21

Convertido o julgamento em diligência
08/09/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
08/09/2025 14:33

Encerrada a conclusão
21/05/2025 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0002203-30.2012.5.01.0302 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 07/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301672500000120803663?instancia=2
07/05/2025 16:52

Distribuído por dependência/prevenção
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc830af proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Após a ativação de todas as ferramentas executivas em face dos executados, as quais restaram infrutíferas, em que pese todas as diligências realizadas, requer o autor que este Juízo promova a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte dos sócios e eventuais cartões de crédito dos executados.

Porém, indefiro as medidas requeridas pela parte autora em sua peça de ID b05e3a6 uma vez que não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens dos executados, mas apenas impor restrições as suas vidas civis. a) Quanto ao requerimento de suspensão da CNH e Passaporte dos executados, tal medida afronta o direito de ir e vir constitucionalmente assegurado (art. 5o, XV, CF) e o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto No678/1992).

A medida de apreensão de CNH dos executados foi pleiteada pelo exequente sem apontar quaisquer elementos que sugerissem que esta medida, em específico, teria alguma influência sobre o agir do executado a ponto de coagi-lo a adimplir o crédito.

Não há, portanto, no caso concreto, indicativo de que a adoção da medida supramencionada seja potencialmente capaz de induzir o executado ao cumprimento da condenação.

O limite à aplicação do art. 139, IV está no esgotamento dos meios típicos, respeito à proporcionalidade e à menor onerosidade, na real necessidade da medida e no atendimento à garantia dos direitos fundamentais Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

MEDIDAS COERCITIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS.

NÃO CABIMENTO.

Em que pese a dificuldade e a atuação incisiva da autora na satisfação do seu crédito, a medida prevista no art. 139, IV, do CPC somente se aplica em hipótese excepcional, quando demonstrado que o devedor possui meios para cumprir a obrigação e vem se furtando ao seu dever, como externando riqueza, o que leva a ilação de ocultação patrimonial, devendo haver proporcionalidade e razoabilidade na sua utilização, a fim de que a medida não se transforme em arbitrariedade judicial.

O inadimplemento, a insuficiência de bens ou o insucesso das demais técnicas e métodos não autorizam a medida restritiva de direitos, que ingressam na esfera pessoal do devedor.

No caso, o que se tem é o insucesso das medidas anteriormente adotadas, não havendo sequer indícios de que os devedores possuam meios para quitar, ainda que parcialmente, o crédito devido. (AP 0101486-84.2016.5.01.0302 - 2ª Turma TRT1 - data da publicação 08/10/2024) Devido a sua natureza excepcional, só pode ser acionada em casos de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza, o que não resta comprovado pelo autor.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que verifique-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável.

No caso concreto, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados b) Indefiro também a expedição de ofícios para cancelamento de cartões de crédito que eventualmente os executados possuam, pelos mesmos motivos acima.

E também, pelo fato de que, em havendo a utilização de máquinas de cartão de débito/crédito para arrecadação de receitas pressupõe a necessária existência de conta bancária na qual tais valores circulariam e/ou descansariam, e que, portanto, tais montantes seriam alcançados por meio da ativação de ferramentas como CCS, o que de fato não ocorre no presente feito. 1- Intime-se o autor para indicar meios de prosseguir com a execução, em 05 dias, ciente de que após esse prazo e sem promover o autor seu andamento com medidas ainda não adotadas, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT. 2 - Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 3 - Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 26 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SAULO MOREIRA HAUBRICH
06/07/2020 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de SAULO MOREIRA HAUBRICH em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO em 30/06/2020
18/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Edital em 18/06/2020
18/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Edital em 18/06/2020
18/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 11:26

Expedido(a) edital a(o) SHIRLEY MARA MOREIRA HAUBRICH
16/06/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SAULO MOREIRA HAUBRICH
16/06/2020 11:26

Expedido(a) edital a(o) ATV PRODUCOES EM VIDEO LTDA. - ME
16/06/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO
01/06/2020 09:55

Conhecido o recurso de DEBORA E SILVA TAVARES DE MELLO - CPF: *03.***.*94-44 e provido em parte
07/05/2020 16:11

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 09:30:00, PRINCIPAL ()
02/04/2020 13:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2020
19/03/2020 14:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 14:43

Incluído em pauta o processo para 01/04/2020, 09:30:00, PRINCIPAL ()
10/03/2020 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2019 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/11/2019 16:09

Proferida decisão
06/11/2019 11:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
05/11/2019 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo