12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100314-68.2024.5.01.0483 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301569400000120882080?instancia=2
08/05/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 06/05/2025
15/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
14/04/2025 21:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO sem efeito suspensivo
14/04/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
08/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 07/04/2025
07/04/2025 17:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5a78bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Giseli da Silva França Daniel em face de Companhia Brasileira de Distribuição, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido rejeitar a prejudicial de prescrição e reconhecer a ocorrência de rescisão indireta.

Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Verbas calculadas sobre a remuneração da autora: 42 dias de aviso prévio indenizado;04/12 de 13º salário de 2024;11/12 de férias 2023/2024;FGTS+40% - OJ 42 da SbDI-1/TST. 2 – 01 hora de intervalo intrajornada suprimido diário, com adicional de 50% e natureza indenizatória, observados os seguintes parâmetros: A condenação abrange os dias em que, segundo os cartões de ponto, o intervalo foi iniciado em até 01 hora do início da jornada de trabalho;Dias efetivamente trabalhados;Evolução salarial;Divisor 220;Súmula 264 do C.TST. 3 – Indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Determino que a reclamada retifique a CTPS da autora para constar a dispensa em 11/05/2024, já considerada a projeção do aviso prévio.

Para este efeito, a primeira ré será pessoalmente intimada a fazê-lo em 05 dias úteis (Súmula 410 STJ e Tese Jurídica Prevalecente 07 do Eg.TRT1), sob pena de multa, em prol da reclamante (art.537, §2º, CPC), no importe de R$ 3.000,00, a incidir em uma única oportunidade.

Descumprida a ordem, e sem prejuízo à multa fixada, competirá à Secretaria proceder à respectiva anotação/retificação.

Em qualquer caso, fica vedada a referência a esta decisão judicial no momento da anotação/retificação da CTPS, sob pena de serem configurados danos morais (art.29, §4º, CLT).

Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol da reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de retificação da CTPS.

Destaca-se que a percepção do seguro-desemprego e a possibilidade de soerguimento dos depósitos do FGTS ficam condicionadas ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 13.932/19 e Lei 7.998/90, respectivamente.

Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União.

Defiro à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Determino a expedição de ofício, com cópia desta sentença, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando as custas em R$ 500,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
24/03/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
24/03/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
24/03/2025 15:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
24/03/2025 15:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
24/03/2025 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
24/03/2025 10:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
21/03/2025 15:41

Juntada a petição de Razões Finais
21/03/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 12:03

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2025 10:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/03/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 27/02/2025
28/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 27/02/2025
19/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
18/02/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
18/02/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
15/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/11/2024
15/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 14/11/2024
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
05/11/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
05/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/03/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 14:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/03/2025 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 14:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/03/2025 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 14:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/03/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
05/11/2024 14:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/03/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 14:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/11/2024 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 22/08/2024
23/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 22/08/2024
14/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
13/08/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
13/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
13/08/2024 12:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/11/2024 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/08/2024 12:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/09/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2024 16:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2024 16:03

Audiência una por videoconferência realizada (22/05/2024 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 16:26

Juntada a petição de Contestação
11/05/2024 00:44

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 10/05/2024
11/05/2024 00:44

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 10/05/2024
08/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/05/2024
03/05/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
01/05/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
01/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
01/05/2024 08:14

Audiência una por videoconferência designada (22/05/2024 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/05/2024 08:11

Audiência una por videoconferência cancelada (03/06/2024 09:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL em 22/04/2024
19/04/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
12/04/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
12/04/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
12/04/2024 14:34

Audiência una por videoconferência designada (03/06/2024 09:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/04/2024 14:34

Audiência una por videoconferência cancelada (29/08/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/03/2024 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 21:07

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GISELI DA SILVA FRANCA DANIEL
07/03/2024 21:09

Audiência una por videoconferência designada (29/08/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/03/2024 21:09

Audiência una por videoconferência cancelada (29/08/2024 14:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/03/2024 21:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
07/03/2024 21:07

Audiência una por videoconferência designada (29/08/2024 14:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/03/2024 16:24

Alterada a classe processual de Reclamação Pré-processual (11875) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
05/03/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo