15/05/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 11:05

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
12/05/2025 21:34

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d92b80 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Recebo o Recurso Ordinário no duplo efeito.

Notifique(m)-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, por satisfeitos os pressupostos processuais, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RN NITEROI/RJ, 24 de abril de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
24/04/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
24/04/2025 17:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A sem efeito suspensivo
08/04/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO em 07/04/2025
07/04/2025 23:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d2b672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe

I - RELATÓRIO SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO E VARD NITERÓI RJ LTDA (nova denominação de FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) opuseram os presentes embargos de declaração conforme fundamentações expostas nos ID´s. 5a58b71 e 8cab827, respectivamente.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante ao argumento de haver vícios na Sentença.

De fato, verifica-se erro material no dispositivo da sentença, razão pela qual o retifico a fim de corrigir o erro: “Em face do exposto, decido REJEITAR a prejudicial de prescrição bienal, ACOLHER a prejudicial de prescrição parcial, para declarar extintas as parcelas de natureza condenatória pleiteadas porventura vencidas em data anterior ao marco quinquenal, ora fixado, em 17/05/2019 e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO, para condenar VARD NITERÓI RJ LTDA, nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: (...).” EMBARGOS DA RECLAMADA Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

O embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III – DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO OS DA RECLAMADA E ACOLHO OS DO RECLAMANTE, apenas para corrigir erro material, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
24/03/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
24/03/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
24/03/2025 15:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
24/03/2025 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
21/02/2025 09:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
21/02/2025 09:10

Encerrada a conclusão
12/02/2025 16:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/02/2025 00:47

Decorrido o prazo de FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A em 03/02/2025
03/02/2025 17:24

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
18/12/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
18/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/12/2024 23:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2024 19:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
04/12/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
04/12/2024 14:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
04/12/2024 14:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
04/12/2024 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
30/10/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
28/10/2024 19:35

Juntada a petição de Razões Finais
28/10/2024 13:55

Juntada a petição de Razões Finais
16/10/2024 11:08

Audiência una realizada (16/10/2024 09:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/10/2024 01:12

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
14/08/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
14/08/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
06/08/2024 09:48

Audiência una designada (16/10/2024 09:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/08/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
08/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/07/2024 18:13

Audiência una cancelada (13/08/2024 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/05/2024 03:57

Decorrido o prazo de SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO em 28/05/2024
21/05/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
20/05/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
20/05/2024 15:14

Expedido(a) notificação a(o) FINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S.A
20/05/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVONEY QUINTANILHA COSTA VELHO
20/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:41

Audiência una designada (13/08/2024 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/05/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/05/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo