28/07/2025 18:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2025 18:37

Juntada a petição de Contraminuta
25/07/2025 18:37

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CAIO CESAR SOUZA MARTINS
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 13:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 325aee3 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Recorrido(a)(s): CAIO CESAR SOUZA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 054da78).

Satisfeito o preparo (Id. 8c86084/ca15a84 e 11f27a2/f5e0ff3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; Lei nº 12305/2010, artigo 13, alínea 'b'. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/1666 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
19/02/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 10:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de CAIO CESAR SOUZA MARTINS em 18/02/2025
17/02/2025 17:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
04/02/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIO CESAR SOUZA MARTINS
18/12/2024 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-78
03/12/2024 15:50

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 10:00 Sala 5 em mesa 06-12-2024 ()
25/11/2024 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAIO CESAR SOUZA MARTINS em 04/10/2024
26/09/2024 16:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
19/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CAIO CESAR SOUZA MARTINS
04/09/2024 13:58

Conhecido o recurso de CAIO CESAR SOUZA MARTINS - CPF: *32.***.*22-65 e provido em parte
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 03-09-2024 ()
14/08/2024 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 12:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
16/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo