25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdea3e2 proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos.

Requer a parte autora a execução da multa prevista na decisão que deferiu a tutela antecipada.

Aduz que, embora a demanda lhe tenha sido desfavorável houve descumprimento durante a vigência da referida decisão.

Pois bem.

Nos termos da decisão de id 6461ff8, deferiu-se a tutela requerida, tendo sido estabelecida multa na hipótese de descumprimento.

Embora a sentença tenha confirmado os efeitos da tutela, o E.

TRT assim decidiu a respeito do tema: Logo, entendo, s.m.j., que não há qualquer obrigação legal que imponha à reclamada arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias, seja porque não passa de mera repassadora de tais valores à Fundação PETROS, seja porque não estatuiu o incremento das contribuições, seja porque também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária.

Pelo todo exposto, reformo a r. sentença que confirmou a tutela antecipada(id.6461ff8) deferida, revogando-a, e julgo improcedente a pretensão consubstanciada na obrigação de a reclamada depositar em favor da PETROS, mensalmente, a importância descontada do Autor, no importe de R$1.501,32, equivalente à parcela denominada "CONTRIB.

EXTRAORDINARIA PPSP 2018", acrescido de R$423,34 a partir de janeiro/2021 e durante 216 meses, que vem sendo descontada dos proventos do reclamante. Há de se considerar, portanto, que a reformar da sentença que confirmou a tutela antecipada operou efeitos "ex tunc", ou seja, com efeitos imediatos e retroativos.

Dessa forma, considerando os termos da decisão transitada em julgado, não há que se falar em execução de multa diária imposta em sede de antecipação de tutela, eis que houve a perda do efeito do crédito derivado da fixação da medida de coerção. Assim indefiro o requerimento formulado pelo autor e determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo. MACAE/RJ, 24 de março de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
29/09/2024 07:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2024 14:15

Recebidos os autos para prosseguir
05/12/2022 13:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA em 17/11/2022
14/11/2022 19:27

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2022 19:27

Juntada a petição de Contraminuta
04/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/10/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
28/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:39

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/10/2022 19:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
20/10/2022 13:28

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
05/10/2022 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA em 03/10/2022
04/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/10/2022
30/09/2022 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/09/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2022
21/09/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2022
21/09/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
20/09/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/09/2022 12:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA - CPF: *75.***.*06-00
20/08/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2022
19/08/2022 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 16:39

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 09:00 EM MESA MCR ()
07/08/2022 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2022 12:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
13/06/2022 21:59

Juntada a petição de Manifestação (Fato Novo)
08/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA em 07/06/2022
08/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/06/2022
07/06/2022 19:40

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ED)
03/06/2022 19:59

Juntada a petição de Contrarrazões (RESPOSTA ED AUTOR PETROS )
31/05/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
30/05/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/05/2022 10:26

Proferida decisão
30/05/2022 10:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/05/2022 10:03

Encerrada a conclusão
19/05/2022 10:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
10/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO LOPES DE ALMEIDA em 09/05/2022
10/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/05/2022
02/05/2022 23:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração )
27/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/04/2022
27/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/04/2022
27/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
26/04/2022 11:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2022 16:07

Juntada a petição de Manifestação (ASTREINTES - NOVO DESCONTO)
19/04/2022 16:12

Juntada a petição de Manifestação (REITERAÇÃO DE ASTREINTES)
19/04/2022 11:27

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
07/04/2022 11:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
05/04/2022 19:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação PETROBRAS)
29/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/03/2022
28/03/2022 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:09

Incluído em pauta o processo para 06/04/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
03/03/2022 12:23

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
07/02/2022 19:50

Juntada a petição de Manifestação (Documento Novo)
03/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/02/2022
02/02/2022 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:41

Incluído em pauta o processo para 23/02/2022 09:00 ORDINÁRIA ()
24/11/2021 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2021 07:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
09/11/2021 09:08

Encerrada a conclusão
09/11/2021 09:07

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/10/2021 19:38

Encerrada a conclusão
06/10/2021 09:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
05/10/2021 18:01

Encerrada a conclusão
05/10/2021 16:53

Juntada a petição de Manifestação (NOVA REITERAÇÃO DAS ASTREINTES)
06/09/2021 16:58

Juntada a petição de Manifestação (REITERAÇÃO DAS ASTREINTES)
12/08/2021 08:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
12/08/2021 07:50

Retirado de pauta o processo
02/08/2021 18:48

Juntada a petição de Manifestação (ASTREINTES)
29/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2021
28/07/2021 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 15:17

Incluído em pauta o processo para 11/08/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
24/06/2021 11:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2021 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
24/06/2021 11:02

Retirado de pauta o processo
10/06/2021 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação PETROBRAS)
01/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2021
31/05/2021 07:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2021
29/05/2021 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2021 12:06

Incluído em pauta o processo para 16/06/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
10/05/2021 20:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2021 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/04/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00