29/06/2025 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA em 26/05/2025
22/05/2025 00:39

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ab152 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo(a) Ré em 07.04.2025 (id f51f1a8), sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 26.04.2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento id 6f2bdb1. Peça recursal sobre matéria exclusivamente de direito. À conclusão. MACAE/RJ, 09 de maio de 2025 JAILTON FRANCA RODRIGUES JUNIOR Servidor DECISÃO PJe Inicialmente, destaco que, sendo a liquidação parte integrante do processo de execução, não há o que se falar em erro grosseiro.

Ademais, o agravo interposto pela ré fundamenta-se na alegação de ocorrência de nulidade de citação, matéria de ordem pública.

Assim, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, determino o processamento do(s) recurso(s) interposto(s).

Intime-se parte contrária para contraminuta, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, encaminhe-se o processo à Instância Superior.

MACAE/RJ, 09 de maio de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
09/05/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
09/05/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
09/05/2025 15:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA sem efeito suspensivo
09/05/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
09/05/2025 10:05

Encerrada a conclusão
10/04/2025 22:00

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
08/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA em 07/04/2025
07/04/2025 20:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/03/2025 09:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0694803 proferida nos autos.

DECISÃO – Pje I – RELATÓRIO POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA opôs exceção de pré-executividade, conforme razões expostas no documento de id f570dc9.

O excepto apresentou resposta sob id 39ba8af.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da citação válida A reclamada alega nulidade da sua citação, aduzindo que a relação processual não foi aperfeiçoada, uma vez que não recebeu a notificação encaminhada.

Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é requisito indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses legais.

No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por notificação expedida pelos Correios, havendo a presunção relativa de recebimento pelo simples envio ao endereço correto.

Nesse sentido, o artigo 841, caput e § 1º, da CLT.

Assim, havendo regra específica a respeito do tema e, não há o que se falar em aplicação subsidiária do art. 242 do CPC.

A certidão de id b66e560 comprova que a citação foi devidamente entregue no endereço da AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 96, COSTAZUL, RIO DAS OSTRAS/RJ - CEP: 28895-266, o mesmo ocorrendo em relação à notificação acerca da sentença (id 9793779).

Note-se que não há controvérsia acerca do endereço para o qual a notificação foi encaminhada, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade de citação.

Nesse sentido os arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

A citação é o ato processual através do qual se convoca o réu a juízo, cientificando-lhe dos termos da demanda, com o intuito de lhe possibilitar a formulação de sua defesa.

Restando comprovado que a citação foi realizada no endereço correto do reclamado, não se há de falar em nulidade dos atos posteriores à citação. (TRT 1ª Região, proc. nº. 0101075-72.2016.5.01.0227 (AP), Relatora CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, publicado em 22/03/2019).

VÍCIO DE CITAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE COM BASE EM REVELIA.

A notificação no processo do trabalho, durante a fase de conhecimento, é feita por via postal com aviso de recebimento, não havendo necessidade de ser pessoal (CLT,art. 841).

O próprio TST entende que a entrega no endereço do reclamado, a qualquer pessoa ou na caixa postal, é totalmente válida, isso já está há muito pacificado.

Com efeito, para que se acolhesse as razões de nulidade da autora, seria imperioso demonstrar a incorreção no endereço qualificado na exordial da Reclamação Trabalhista.

Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 1ª Região, proc. 0100482-80.2018.5.01.0483 (RO), Relator ANA MARIA SOARES DE MORAES, publicado em 02/07/2019).

Acrescento que o documento juntado sob id 909054f demonstra o encaminhamento de mensagem à reclamada dando ciência acerca da presente ação no dia 17.01.2024 e, portanto, antes da audiência designada.

No mesmo sentido, a consulta de acesso de terceiros evidencia que o advogado constituído pela ré visualizou o processo em 17.04.2024, tendo optado por manter-se inerte até 14.02.2025.

Por todo o acima exposto, indefiro o pedido de nulidade da citação requerido pela ré, devendo ser mantidos todos os atos decisórios realizados no processo.

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido julgar improcedentes os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se.

No mais, considerando o decurso do prazo concedido para impugnação aos cálculos, retornem os autos conclusos para homologação. MACAE/RJ, 24 de março de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
24/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
24/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
24/03/2025 15:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade de POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
24/03/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
24/03/2025 14:53

Encerrada a conclusão
18/02/2025 04:40

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/02/2025 09:38

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f570dc9) para Exceção de Pré-executividade
14/02/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
28/01/2025 17:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/01/2025 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
13/01/2025 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/01/2025
12/01/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
12/01/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/12/2024 14:20

Iniciada a liquidação
27/12/2024 14:20

Transitado em julgado em 12/11/2024
26/11/2024 21:30

Recebidos os autos para prosseguir
28/06/2024 18:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA em 13/06/2024
29/05/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
23/05/2024 00:39

Decorrido o prazo de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA em 22/05/2024
15/05/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
14/05/2024 15:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
25/04/2024 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
25/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA em 24/04/2024
23/04/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
15/04/2024 22:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2024 11:17

Expedido(a) ofício a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
15/04/2024 11:17

Expedido(a) alvará a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
12/04/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
11/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
10/04/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 06:22

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
08/04/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
08/04/2024 19:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
08/04/2024 19:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
08/04/2024 19:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
08/04/2024 19:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
04/04/2024 19:25

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/04/2024 14:08 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/04/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA em 09/02/2024
02/02/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
01/02/2024 11:40

Não concedida a tutela provisória de evidência de CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
30/01/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
24/01/2024 17:07

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
22/01/2024 16:21

Expedido(a) notificação a(o) POUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA
20/01/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA
19/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
19/01/2024 10:33

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/04/2024 14:08 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/01/2024 20:33

Juntada a petição de Emenda à Inicial
11/01/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo