28/07/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2025 18:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
25/07/2025 09:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
25/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 24/07/2025
16/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI em 15/07/2025
16/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de JACQUELINE CARDOSO GOMES em 15/07/2025
10/07/2025 21:52

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
30/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
30/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
27/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/06/2025
26/06/2025 21:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da União)
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI em 04/06/2025
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de JACQUELINE CARDOSO GOMES em 04/06/2025
22/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
21/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
21/05/2025 16:39

Acolhidos os Embargos de Declaração de JACQUELINE CARDOSO GOMES
16/05/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/05/2025
12/05/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação (União aguarda sua intimação da sentença dos Declaratórios)
16/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI em 15/04/2025
08/04/2025 18:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2283b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JACQUELINE CARDOSO GOMES, em face de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), decido: Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das parcelas ora deferidas na fundamentação supra que ora passa a integrar este decisum, a serem apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, nos parâmetros traçados na fundamentação e liquidação.

Procede a condenação subsidiária da 2ª ré.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora (art. 790, § 3º da CLT).

Registro que, enquanto beneficiária da gratuidade de justiça ora concedida, a parte autora está isenta do pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência e honorários periciais, no que couber; as custas, conforme art. 790-A, CLT; os honorários sucumbenciais / periciais por força da declaração de inconstitucionalidade do §4º dos arts. 790-B e 791-A da CLT na ADI 5766, c STF.

Em razão da procedência e considerando os critérios do art. 791-A, §2º e §3º da CLT e art. 86, § único, do CPC, condeno, nos termos da fundamentação, a parte ré a pagar ao patrono da parte autora honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário-mínimo nacional.

Natureza das parcelas deferidas nos termos da fundamentação e do art. 28 da Lei 8.212/91.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

Foram levados em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação à luz do artigo 489, § 1º do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a multa de que trata o artigo 1.026 § 2º do CPC.

Custas de R$ 413,15, calculadas sobre o valor ora arbitradas para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 20.657,44 pela parte Ré, que deverão ser recolhidas no prazo legal sob pena de execução via Bacenjud.

Isento o 2º réu.

A parte ré deverá comprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e custas judiciais cabíveis, separadamente, em guias próprias (GPS, GRU ou DARF), no prazo legal.

Inerte, providencie a Secretaria da Vara a execução pertinente via Bacenjud.

Fica a secretaria da vara autorizada a expedir alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS, após o trânsito em julgado, nos termos deferidos na fundamentação.

Para tanto, a parte autora poderá indicar, em 5 dias, seus dados bancários PESSOAIS (Banco, agência, conta-corrente e CPF) para transferência do saldo da conta vinculada do FGTS a ser informado à CEF no alvará correspondente, conforme Lei 8.036/90, art. 20, § 18 c/c art. 5º, §1º da Portaria Conjunta nº 01/2020 deste e.

TRT 1ª Região, devendo a parte autora juntar no processo o extrato do valor movimentado para o cálculo de eventuais diferenças (que serão atualizadas pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SDI I do E.TST).

Não é necessária a intimação da União, porquanto o valor das contribuições previdenciárias devidas na reclamação trabalhista é inferior a R$ 20.000,00 (aplicação das Portarias 75/2012 e 582/2013, do Ministro de Estado da Fazenda; e do art. 879, § 5º, da CLT).

Intimem-se as partes do teor desta sentença. NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
01/04/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/04/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
01/04/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
01/04/2025 10:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 413,15
01/04/2025 10:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JACQUELINE CARDOSO GOMES
26/03/2025 09:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
26/03/2025 09:24

Audiência de instrução realizada (26/03/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
30/10/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
22/03/2024 09:27

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/11/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
13/11/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
13/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
10/11/2023 11:59

Audiência de instrução designada (26/03/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 14:01

Audiência de instrução cancelada (10/10/2024 11:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/09/2023
01/09/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
30/08/2023 22:59

Juntada a petição de Manifestação (União requer audiência HIBRIDA )
29/08/2023 10:06

Juntada a petição de Réplica
23/08/2023 10:40

Audiência de instrução designada (10/10/2024 11:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2023 10:40

Audiência una por videoconferência realizada (23/08/2023 08:40 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 17:33

Juntada a petição de Contestação
16/08/2023 18:07

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 13:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação União)
29/06/2023 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2023 01:47

Decorrido o prazo de JACQUELINE CARDOSO GOMES em 15/06/2023
03/05/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
28/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/04/2023
24/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de JACQUELINE CARDOSO GOMES em 23/03/2023
24/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/03/2023
09/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de JACQUELINE CARDOSO GOMES em 08/03/2023
02/03/2023 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:59

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI
28/02/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
28/02/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/02/2023 21:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
27/02/2023 21:22

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE CARDOSO GOMES
27/02/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
24/02/2023 08:27

Audiência una por videoconferência designada (23/08/2023 08:40 - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo