26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b76c7c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Nos termos do artigo 2º, § 6º, do Ato nº 72/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, "fica vedada a expedição de requisição de pagamento em sede de execução provisória".

A vedação decorre do entendimento consolidado de que a Fazenda Pública somente pode ser compelida a pagar quantia por meio de precatório ou RPV após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Dessa forma, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a expressa vedação contida no Ato nº 72/2023 do TRT1, indefiro o pedido de expedição de RPV nos presentes autos.

Intime-se.

Após, sobreste-se o feito, aguardando o trânsito em julgado dos autos principais.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REJANE BOTELHO DA SILVA
11/12/2024 22:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de REJANE BOTELHO DA SILVA em 28/11/2024
21/11/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/11/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) REJANE BOTELHO DA SILVA
08/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/11/2024 13:03

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
04/09/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 11:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
23/08/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/08/2024 05:09

Retirado de pauta o processo
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
15/07/2024 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
14/03/2024 10:43

Distribuído por sorteio
21/07/2023 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2023
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de REJANE BOTELHO DA SILVA em 07/07/2023
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/07/2023
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) REJANE BOTELHO DA SILVA
26/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
26/06/2023 09:55

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
20/06/2023 08:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
20/06/2023 08:32

Encerrada a conclusão
02/06/2023 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
02/06/2023 10:14

Distribuído por dependência
28/06/2022 12:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2022
14/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de REJANE BOTELHO DA SILVA em 13/06/2022
14/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/06/2022
09/06/2022 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
01/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/06/2022
01/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/06/2022
01/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
31/05/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) REJANE BOTELHO DA SILVA
31/05/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2022 12:25

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
27/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2022
26/04/2022 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 15:10

Incluído em pauta o processo para 11/05/2022 09:00 VIRTUAL ()
12/03/2022 22:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2021 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/07/2021 18:09

Retirado de pauta o processo
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 08:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 08:30

Incluído em pauta o processo para 30/06/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
16/02/2021 22:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2021 10:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
09/02/2021 11:53

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/02/2021 14:27

Proferida decisão
05/02/2021 13:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
11/09/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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