16/06/2025 13:51

Arquivados os autos definitivamente
16/06/2025 13:50

Transitado em julgado em 15/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 12/06/2025
04/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
30/05/2025 15:47

Expedido(a) alvará a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
16/05/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584c822 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o autor, por 5 dias, para apresentar dados bancários.

Vindo, expeça-se alvará DUQUE DE CAXIAS/RJ, 15 de maio de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
15/05/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/05/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
15/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
13/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
07/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 06/05/2025
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/05/2025
15/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 14/04/2025
11/04/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação (petição)
04/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
03/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
31/03/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
31/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
12/03/2025 11:00

Encerrada a conclusão
11/03/2025 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
07/03/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
27/02/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
25/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 24/02/2025
18/02/2025 23:57

Juntada a petição de Manifestação (UFAGU reitera pedido de intimação através da PFN)
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 06/02/2025
22/01/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a6a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ajuizou reclamação trabalhista, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. cdaaaed. o Conciliação prejudicada.

Contestação juntada aos autos, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução. É o relatório.

Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Narra a parte autora que foi autuado pela Superintendência Regional do Trabalho, conforme Auto de Infração nº 22.516.426-4, Processo nº 14152.049815/2023-62, no qual o Auditor Fiscal do Trabalho, alegou a existência de vínculo empregatício entre os Dentistas prestadores de serviço e o demandante.

Com efeito, da simples leitura dos referidos autos, constata-se que o auditor fiscal extrapolou sua competência, uma vez que não cabe a ele declarar a existência de vínculo de emprego.

Isto porque, o caso dos autos não se amolda à atuação típica do Ministério do Trabalho e Emprego, na fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sendo certo que, constatada a irregularidade, constitui dever do fiscal a lavratura do correspondente auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.

Como já exposto acima, sendo, no mínimo, controvertida a existência de liame empregatício não competia à autoridade administrativa lavrar os autos de infração, pois, nesse caso, sua atuação extrapola a esfera administrativa, configurando evidente invasão de competência desta Especializada para definição da natureza das atividades prestadas.

Logo, em cenários fáticos complexos, quando não evidenciada de forma clara e insofismável a transgressão ao art. 41 da CLT, não cabe ao auditor fiscal “julgar” a situação e lavrar o respectivo auto de infração, como ocorreu no caso concreto.

Se assim fosse, o auditor estaria a decidir como autêntica autoridade judiciária, o que não se compadece com o postulado da separação dos poderes (CF, art. 2º) e com a garantia do juízo natural (CF, art. 5º, LIII), autênticas cláusulas pétreas da Constituição (CF, art. 60, § 4º).

Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de exordial, para determinar que a ré deixe de proceder a inscrição do nome da parte autora no cadastro CADIN/Dívida Ativa da União e demais cadastros restritivos.

Transitado em julgado, devolva-se a multa já quitada, conforme comprovante bancário de id. bc2ff96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Ressalte-se, ainda, que este Juízo comunga da posição apresentada no V Encontro Institucional de Magistrados de Santa Catarina no sentido da plena constitucionalidade da ocorrência de honorários sucumbenciais no interior das relações processuais trabalhistas, in verbis: 35ª Proposta - EMENTA: INSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a disposição do artigo 791-A, § 4º da CLT (nova redação) que prevê a cobrança de honorários advocatícios em demandas trabalhistas pela mera sucumbência.

Registre-se, por oportuno, que, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor.

Neste sentido, os enunciados ora transcritos: “Enunciado 99 da 02ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO.

O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA.

QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. “ “40ª Proposta do V Encontro Institucional de Magistrados de Santa Catarina - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida.

Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial.” “Enunciado n.º 05 estabelecido no interior do Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10.ª Região – 2017– HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.

Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída.” “Comissão nº: 05 - PROPOSTA 2 estabelecido no interior da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT do Rio Grande do Sul: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado por SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), declarando-se a nulidade do auto infração, bem como determinando-se que a ré deixe de proceder a inscrição do nome da parte autora no cadastro CADIN/Dívida Ativa da União e demais cadastros restritivos, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum.

Transitado em julgado, devolva-se a multa já quitada, conforme comprovante bancário de id. bc2ff96.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C.

TST.

Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000, 00, dispensado o recolhimento na forma da lei. Cumpra-se.

Intimem-se.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
21/01/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/01/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
21/01/2025 15:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
21/01/2025 15:40

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
14/01/2025 19:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
14/01/2025 19:02

Encerrada a conclusão
18/12/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
11/12/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
10/12/2024 18:22

Encerrada a conclusão
27/11/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
26/11/2024 09:17

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
25/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
29/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/10/2024
26/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/10/2024
14/10/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação (AGU requer intimação da PGFN)
11/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 10/10/2024
02/10/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 13:14

Audiência una por videoconferência cancelada (15/10/2024 10:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
01/10/2024 12:04

Proferida decisão
01/10/2024 11:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
01/10/2024 11:19

Encerrada a conclusão
16/09/2024 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
14/09/2024 02:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/09/2024
04/09/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 16:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação União)
25/07/2024 09:04

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/07/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
23/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
23/07/2024 13:37

Audiência una por videoconferência designada (15/10/2024 10:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/07/2024
08/07/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d637066 proferida nos autos. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a reclamada pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado pelo auto de infração de nº 22.516.426-4.De acordo com o art. 151, II, CTN, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito integral de seu montante, o que não ocorreu nos presentes autos, razão pela qual indefiro o requerimento.Intime-se a reclamada para ciência da presente decisão, bem como ao pagamento do referido débito, em 5 dias.

Vindo o pagamento, voltem-me os autos conclusos para reapreciação do pedido.Cite-se a ré para que apresente defesa, em 30 dias.Considerando a controvérsia fática quanto aos motivos que levaram à aplicação da multa, sem prejuízo das determinações supra, inclua-se o feito em pauta.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2024.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/06/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
28/06/2024 12:10

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
28/06/2024 11:23

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DENISE MENDONCA VIEITES
25/06/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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