22/05/2025 10:18

Arquivados os autos definitivamente
13/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 12/05/2025
13/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de WAGNER CARDOSO MARQUES em 12/05/2025
25/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e5b59 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Argui a reclamada exceção de incompetência, conforme razões e fundamentos constantes de Id. - 4d08d73.

Aduz que o autor formalizou seu contrato na Cidade de Adamantina-SP, onde está localizada a sede da empresa, e sempre prestou serviços nos Municípios de Adamantina/SP, ljaci/MG e Bodoquena/MS.

Requer, portanto, seja declarada a incompetência desta Unidade Judicante.

O autor manifestou-se em Id. 01b2c7e, alegando que foi contatado e contratado na Comarca de Duque de Caxias.

Dispõe o artigo 651, da CLT, in verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. “§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

No caso em tela, não há informações nos autos de que o autor tenha prestado serviços no município de Duque de Caxias, sendo certo que a empresa encontra-se sediada no município de Adamantina.

Além disso, verifico que em sua manifestação de Id. - 01b2c7e o autor declara que, em verdade, o contrato foi formalizado em Adamantina-SP, como demonstrado pelo documento Id. - 205a921.

Nesse diapasão, cai por terra o argumento do autor de que tenha sido contratado neste Município de Duque de Caxias.

Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar e declino a competência para uma das Varas do Trabalho do município de Adamantina-SP, eis que foi o local em que efetivamente foi formalizado o contrato, e no qual o autor prestou serviços.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se as partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - INTERCEMENT BRASIL S.A.
24/04/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
24/04/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
24/04/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER CARDOSO MARQUES
24/04/2025 11:32

Acolhida a exceção de incompetência
22/04/2025 17:49

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
22/04/2025 17:48

Encerrada a conclusão
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 08/04/2025
07/04/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 03/04/2025
04/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 03/04/2025
02/04/2025 14:41

Juntada a petição de Impugnação
26/03/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95658ae proferida nos autos.

Vistos, etc..

Postulou o autor, em sede de tutela, fosse compelida a reclamada a proceder à anotação de baixa em sua CTPS, com a data de 28.01.2025, data da distribuição do presente feito.

Uma vez intimada a primeira reclamada - sendo esta a empregadora do autor - a mesma comprovou a anotação de baixa procedida por meios digitais, com a data de 14.03.2025.

ISTO POSTO, uma vez que a reclamada já procedeu à baixa como postulado, tenho por atendida a tutela pretendida.

Sendo assim, defiro a tutela de urgência (CPC, art. 300).

Intimem-se as partes para ciência, devendo ainda o autor se manifestar sobre a exceção de incompetência arguida pela primeira reclamada, nos termos de Id. 4d08d73, no prazo de 05 dias, na forma do art. 800 da CLT. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - INTERCEMENT BRASIL S.A.
25/03/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
25/03/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
25/03/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER CARDOSO MARQUES
25/03/2025 15:53

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de WAGNER CARDOSO MARQUES
25/03/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
25/03/2025 15:31

Encerrada a conclusão
19/03/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/03/2025 17:42

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
18/03/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 10:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
24/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
12/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/02/2025
03/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
31/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
31/01/2025 10:29

Encerrada a conclusão
31/01/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO PIRES PEIXOTO
30/01/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 17:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo