12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e397a1 proferida nos autos.

DECISÃO O Ato Conjunto nº 15/2021 deste Regional implementou o Juízo 100% Digital a partir de 30/11/2021.

Conforme lá previsto, a opção poderá ser exercida pelo autor na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Ato, cabendo à ré, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se contrariamente.

Assim, considerando que não cumpridas as determinações constantes do art. 6º do referido Ato, indefiro a tramitação pelo Juízo 100% digital, ficando alterado, nesta data, junto ao sistema.

O Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública, na condição de substituto processual dos empregados e ex-empregados da RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A., pleiteando o cumprimento de cláusulas de diversas Convenções Coletivas de Trabalho (2021 a 2026), que, segundo a inicial, vêm sendo sistematicamente descumpridas pela ré há mais de 10 anos, especialmente no que tange aos reajustes salariais, auxílio refeição e auxílio creche/babá.

Alega-se que a conduta da ré prejudica diretamente os trabalhadores e o próprio sindicato, este último também lesado pelo não recolhimento das contribuições assistenciais previstas nas convenções coletivas. Em sede de tutela de urgência visa compelir a ré a aplicar imediatamente os reajustes e benefícios previstos, sob pena de multa, destacando-se que os empregados estariam com sua subsistência comprometida.

No presente caso, a tutela tem natureza satisfativa, pois visa antecipar os efeitos do pedido final, determinando, de imediato, o cumprimento das cláusulas normativas de reajuste salarial e benefícios previstos nas CCTs.

Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, e do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, a tutela satisfativa com repercussão definitiva sobre o mérito não deve ser apreciada em decisão interlocutória isolada, mas sim em sede de cognição exauriente, após o contraditório.

Considerando que o objeto da tutela se confunde com o mérito da presente ação, revelando a pretensão satisfativa da medida, bem como diante dos elementos já trazidos aos autos, entendo que não estão ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Portanto, indefiro, por ora, a tutela pretendida.

Tratando-se de questão de mérito, cite-se a ré para apresentar defesa, em 15 dias, na forma do artigo 335 do CPC.

Após, intime-se o MPT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f7d88 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT 1.Defiro o parcelamento da execução nos moldes do art. 916, do CPC.

As parcelas deverão ser pagas até o dia 28 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, com início em abril/2025. A ré realizou o pagamento de 30% do valor total da execução e duas parcelas correspondentes aos meses de abril e maio. 2.

Os valores devidos ao autor e ao advogado deverão ser pagos mediante depósito bancário no limite do crédito autoral. Intime-se o autor a informar no prazo de 48h os dados bancários para pagamento. 3.

O valor referente ao INSS - R$2.121,01 será pago por meio de guia própria durante o parcelamento e comprovado nos autos. 4.

Expeça-se alvará ao autor pelos depósitos existentes.

Intime-se o autor a informar seus dados bancários. 5.

Intimem-se as partes. 6.

Aguarde-se o cumprimento dos pagamentos. 7.

A multa a ser aplicada em caso de inadimplemento é de 10%, nos termos do art. 916, §5º, II do CPC. 8.

Após a integralização da execução, poderá o autor apresentar impugnação à sentença de liquidação. MACAE/RJ, 16 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0101208-86.2020.5.01.0482 : RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA : CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) partes para ciência dos valores atualizados, sendo a devedora principal para proceder ao depósito do valor devido ao(s) beneficiário(s), bem como ao recolhimento, em guia própria, das contribuições previdenciárias (guia DARF - código 6092), das contribuições fiscais (guia DARF - código 1889), dos depósitos de FGTS (guia GFIP) e das custas judiciais (guia GRU - código 18.740-2), se existentes, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 25 de março de 2025.

DARIO MARTINS DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
26/10/2024 04:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/10/2024 00:15

Recebidos os autos para prosseguir
07/06/2024 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 22/05/2024
08/05/2024 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões UFF)
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA em 25/04/2024
12/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
11/04/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA
11/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/03/2024 09:58

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 95bb675) para Manifestação
26/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 25/03/2024
04/03/2024 11:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
20/02/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/02/2024 22:28

Não admitido o Recurso de Revista de CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/02/2024 22:28

Não admitido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
09/10/2023 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2023 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2023 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
07/10/2023 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 06/10/2023
19/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA em 18/09/2023
18/09/2023 08:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/09/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação (concordância)
05/09/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação (petição)
05/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA
04/09/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/09/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
31/08/2023 14:30

Acolhidos os Embargos de Declaração de CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-83
25/08/2023 08:03

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
21/08/2023 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2023 13:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
20/08/2023 13:10

Encerrada a conclusão
20/08/2023 13:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 14/08/2023
13/08/2023 20:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista UFF )
13/08/2023 20:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista )
22/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA em 21/07/2023
17/07/2023 12:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) RENAN PEIXOTO DE ALMEIDA
10/07/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/07/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
07/07/2023 10:20

Conhecido o recurso de CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-83 e não provido
07/07/2023 10:20

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - CNPJ: 28.***.***/0001-06 e não provido
03/07/2023 16:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
22/06/2023 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:09

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
21/04/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2023 21:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
20/04/2023 21:00

Encerrada a conclusão
20/04/2023 20:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/02/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo