12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143a17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em aso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. “...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação- antes suspensa- prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.” (Resp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar- pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo- conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso… Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da de cisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021-MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi- DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito na forma do art. 485, VI. do CPC.

Intimem-se e arquive-se definitivamente. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE AREIAS
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da96556 proferido nos autos.

Nada a deferir, tendo em vista a decisão de Id 66ac31d.

Dê-se ciência às partes do presente despacho, bem como da garantia do Juízo.

Aguarde-se por cinco dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE AREIAS
09/08/2023 10:42

Baixa Definitiva
09/08/2023 10:42

Transitado em Julgado em 09.08.2023
16/06/2023 07:00

Publicado despacho em 16.06.2023.
15/06/2023 19:00

Conhecido o recurso de MARCOS JOSE AREIAS e não-provido
09/06/2023 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 17:20

Conclusos para julgamento
30/03/2023 16:58

Distribuído por sorteio
16/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/03/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/03/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/03/2023 14:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00